Ipva no estado do parana

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1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA

1.1 Definição

O IPVA é um imposto cobrado sobre a propriedade de veículos automotores. Sua cobrança é feita uma vez ao ano e o respectivo pagamento é obrigatório e, no caso de descu mprimento pode ocorrer o recolhimento do veículo. As contribuições derivadas deste imposto
são divididas entre o Estado e o Município em que oveículo foi licenciado. As verbas são
destinadas ao atendimento de necessidades básicas da população, como por exemplo, transporte, segurança, educação, entre outros.

1.2 Legislação Tributária

A Constituição Federal de 1988 institui o IPVA no artigo 155, inciso III e § 6º, incisos
I e II, mantendo-o na competência dos Estados e Distrito Federal. A Legislação Tributária do
IPVA no estadodo Paraná encontra-se no portal da Receita Estadual que consta com diversas
informações a respeito deste tributo. A seguir serão descritas algumas das leis pertinentes:
 Lei nº. 14260/2003 de 23 de dezembro de 2003 – Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. (Atualizada até a edição da Lei nº. 15.052 de 17.04.2006). Lei nº. 14558/2004 de 20 de dezembro de 2004 – Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº. 14260/03, que dispões sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
 Lei nº. 14957/2005 de 21 de dezembro de 2005 – Altera, conforme especifica,
dispositivos da Lei Orgânica do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA (Lei nº. 14.260/03).
 Lei nº.15052/2006 de 16 de maio de 2006 – Altera alínea “c”, do inciso V, do artigo 14, da Lei 14.260, de 22 de dezembro de 2003.
 Lei nº. 15336/2006 de 22 de dezembro de 2006 – Altera os dispositivos que espe-

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cifica, da Lei nº. 14.260/03, de dezembro de 2003 (Lei do IPVA) e aprova tabela de valores
venais para cálculo do referido imposto para o exercício de 2007.
 Lei nº. 15747/2007 de 24 dedezembro de 2007 – Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº. 14.260/03, de 22 de dezembro de 2003 (Lei do IPVA) e aprova tabela de
preços médios de veículos a ser utilizada como base de cálculo do referido imposto para o
exercício de 2008.
 Lei nº. 16015/2008 de 19 de dezembro de 2008 – Introduz as alterações que especifica na Lei nº. 14.260/03, que dispõe sobre o IPVA.
 Lei nº.16353/2009 de 23 de dezembro de 2009 – Introduz alterações na Lei nº.
14.260/03.
 Lei nº. 16735/2010 de 27 de dezembro de 2010 – Introduz as alterações que especifica na Lei nº. 14.260/03, que dispõe sobre o IPVA.
 Lei nº. 17027/2011 de 21 de dezembro de 2011 – Altera dispositivos da Lei nº.
14.260/03, que estabelecem normas sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA.
1.3 Sujeito Ativo,Sujeito Passivo e Fato Gerador

O valor do IPVA arrecadado é destinado 50% para o Estado e 50% para o Município
onde o veículo encontra-se licenciado e destina-se ao financiamento dos serviços básicos da
população: saúde, educação, segurança, transportes, etc. Portanto, o Estado onde o veículo
está licenciado é considerado o sujeito ativo da obrigação tributária e juntamente com o DistritoFederal são considerados os entes competentes (competência tributária).
O sujeito passivo da obrigação é o contribuinte, que é toda pessoa física ou jurídica
proprietária de veículo automotor. No caso de arrendamento mercantil, contribuinte é a empresa arrendadora. Nos casos de veículos com comunicado de venda registrado no DETRAN,
o comprador é o contribuinte, em relação aos fatos geradoresposteriores à compra.
O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente. Para efeito da incidência do imposto, considera-se veículo automotor qualquer veículo terrestre, dotado de força motriz própria de qualquer tipo, ainda que complementar destina-

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do ao transporte de pessoas e coisas. Ocorre o fato gerador do imposto:
 Na data da primeira aquisição...
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