Juizados especiais

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3152 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de abril de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO
UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE DIAMANTINO - UNED
CURSO DE DIREITO

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

DIAMANTINO – MT

2008

BERENICE

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Trabalho apresentado à Disciplina Direito Processual Penal, do Departamento de Direito da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino, como requisito avaliativodo 1º Bimestre, do 7º Semestre, 2008.

Orientador(a): Eder Pereira de Assis

DIAMANTINO – MT

2008

1. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
(Lei nº. 9.099/95, com as alterações da lei nº. 10.259/01).

A Lei dos Juizados Especiais aplica-se aos crimes denominados de menor potencial ofensivo, sendo assim conceituado pela própria lei nº. 9.099/95:“Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei n.º 11.313, de 2006).” (grifo nosso)

Tais delitos sujeitar-se-ão aos procedimentos especiais, desde que obedecidos os requisitos autorizadores, permitindo atransação e a suspensão condicional do processo inclusive nas ações penais de iniciativa exclusivamente privada.

É de se ver que, a redação do artigo supra mencionado é bem atual, uma vez que sofreu alteração recentemente, em razão da lei n.º 10.259/01, a qual instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal, modificando a lei 9.099/95, eis que o limite de pena máximaprevisto para a incidência do instituto da transação penal, foi alterado de 01 para 02 (dois) anos.

2. PRINCÍPIOS

A lei dos juizados especiais criminais foi criada com o intuito de tornar a prestação jurisdicional mais célere e desburocratizada. Sendo assim, a lei descreve seus princípios orientadores como a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual, e a celeridade, comotambém, o principio da finalidade e prejuízo.

Ademais, terá como seu objetivo primordial a conciliação, a transação, a reparação dos danos e a aplicação de pena não privativa de liberdade (arts. 2º e 62 da lei 9.099/95).

Vejamos, agora, cada um dos princípios.

2.1 Oralidade 

Os atos processuais devem, preferencialmente, ter a forma oral, dando, desta forma a preponderância da palavrafalada, requerendo a adoção concomitante dos princípios da imediatidade, identidade física do juiz, concentração e irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias.

Significa dizer, resumidamente, que o juiz, fazendo prevalecer a palavra falada (oralidade) deverá tomar contato direto com as partes e testemunhas (imediatidade), reduzindo ao máximo a dilação temporal entre os atos empoucas audiências (concentração) e prolatar ele próprio a sentença nos processo em que funcionou (identidade física do juiz), salvo motivo de força maior.

O CPP não consagra o princípio da identidade física do juiz, ao contrário do CPC, art. 132, que com a redação dada pela lei 8.637/93, fala em juiz que concluir a instrução. Nem mesmo o artigo 538, § 2º pode servir da base à adoção do princípio.Porém, ante a redação dos artigo 62 da Lei dos Juizados Especiais ela se tornou princípio de direto positivo além de ser uma defluência lógica da sistemática da oralidade. Encontramos reflexos da oralidade em outras passagens da lei como:

- art. 69, caput (termo circunstanciado) – o inquérito cujas peças no sistema CPP devem ser reduzidas a escrito (art.10), é substituído por TermoCircunstanciado;

- art. 65, § 3º (registro dos atos) – só serão feitos registros escritos de atos havidos por essências, sendo que os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente;

- art. 75, caput (representação verbal) – na fase preliminar, a audiência é marcadamente oral e a vítima tem oportunidade de apresentar representação verbal;...
tracking img