Impostos municipais

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IMPOSTOS ESTADUAIS: ART 155 DA CF /88
IMPOSTOS MUNICIPAIS: ART 156 DA CF/88
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: ART 195 DA CF/88

IMPOSTOS MUNICIPAIS - Art. 156

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

A conceituação de imposto se faz presente ao definir esta espécie de tributo, como a relativa a hipótese de incidência que não se vincula a uma prestação estatal em relação ao contribuinte. Ofato hipotético previsto em lei e que autoriza a cobrança desse tributo é um fato do contribuinte, ou seja ocorre a não vinculação da hipótese de incidência.
A criação de impostos expressamente previstos na CF é feita atendendo o princípio da legalidade, ou seja deve ser feita por meio de lei ordinária, observados as definições de fato gerador ou hipótese de incidência, de contribuinte e de basede cálculo previstos em Lei Complementar, por força do art. 146, III, a da CF.
Desta forma, o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte são definidos por Lei Complementar (CTN) e a Lei Ordinária cria o tributo.
Os impostos municipais estão previstos no Art. 156 da CF, sendo o inciso I relacionado a propriedade predial e territorial urbana; o inciso II à transmissão “inter vivos”, aqualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; o inciso III à serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
O IPTU, é um imposto de competência municipal, assegurado por dispositivo constitucional (CF, art.156,I), e que possui como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana, bem como o seu domínio útil e a posse. Fatos estes, que o caracteriza como tributo sobre o patrimônio, conforme a classificação adotada pela Emenda Constitucional N.º 18/65, regulamentada pelo Código Tributário Nacional - Lei N.º 5.172/66.
A competência para criação do referido imposto é dos municípios e do DistritoFederal, cujo fato gerador, como já visto, é a propriedade, posse e domínio útil de imóvel, sendo que o momento de ocorrência do fato gerador é o primeiro dia de cada ano, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel. Já em relação à alíquota, o cálculo será mediante a aplicação de parâmetros como 1% sobre o valor venal como Imposto Predial Urbano (IPU) e 2% sobre o valor venal do ImpostoTerritorial Urbano (ITU), sendo que esta última alíquota possui uma progressividade, indo de 2% até 2 anos, 3% até 3 anos, 5% até 4 anos e 7% sobre o valor venal até 5 anos, sendo que estes critérios serão aplicados em conformidade com os critérios adotados pelo Plano Diretor do Município.
Há uma finalidade extrafiscal, levando-se em conta o tempo para cumprimento da função social, bem como aprevisão de alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
É essencial que a atividade fiscal do Município não ultrapasse a sua zona urbana que deve ser definida em lei municipal, abrangendo as áreas urbanizadas, as urbanizáveis e as de expansão urbana (CTN, art. 32, 'PAR' 1º e 2º). A caracterização de imóvel urbano é dada pelo Município, mas deve seguir a orientação doart. 32 do CTN.

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal;observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou...
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