Impostos municipais

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IMPOSTOS MUNICIPAIS

Introdução

O objetivo deste seminário é estudar os impostos de competência privativa dos Municípios, através de pesquisa dirigida a obtenção de uma noção básica de cada imposto e suas características mais relevantes, perfil constitucional e os princípios e regras aplicáveis a cada um dos impostos municipais. Portanto, a relação dos impostos de competência dos MUNICIPIOSé taxativa, querendo com isso dizer que não podem instituir outros impostos que não os previstos expressamente no texto constitucional. E taxativamente, o art. 156 da CF enumera todos os impostos cuja instituição e cobrança são de competência municipal, a saber: Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”de bens imóveis e direitos a elesrelativos (ITBI ou ITIV), e Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISSQN).
Conscientemente, como no caso dos Estados, os Municípios, dentro de sua competência tributária, poderão, ainda, instituir e cobrar: taxas, contribuição de melhoria e contribuições sociais.

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Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos

Este imposto, agora decompetência dos Municípios, decorre da subdivisão do antigo imposto sobre transmissão a qualquer titulo, de bens imóveis, que era previsto no Art. 23, inc. I, da Constituição anterior, como de competência exclusiva do Estado e Distrito Federal. Agora, no entanto, com a nova Constituição, este imposto, de competência Municipal, além de incidir apenas sobre bens imóveis, a transmissão deve ser inter vivose por ato oneroso. Ressalta-se que, na transmissão de bens causa mortis e doação, a competência ficou atribuída aos Estados e ao Distrito Federal (art. 156, I, da CF), que dispõe:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - Transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por qualquer natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto degarantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
(Constituição Federal)
Portanto, este imposto, incide sobre: a) bens imóveis por natureza, b) acessão física, c) direitos reais sobre bens imóveis, d) cessão de direitos. Não incide sobre direitos reais de garantia - são a anticrese (quando o devedor entrega um imóvel ao credor, para que este, em compensação da divida, perceba os frutos erendimentos desse imóvel) e a hipoteca (quando, para assegurar o cumprimento de uma obrigação, o devedor oferece ao credor bem imóvel em garantia).
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O fato gerador do ITIV e a transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, (CF, art. 156,II).
No aspecto espacial, sendo imposto municipal, a lei que o instituir, tem aplicação dentro do território do Município e não faz distinção entre imóvel rural ou urbano. Para a fixação da competência, leva-se em consideração o local da situação do imóvel, inclusive para
verificar que Município e competente. No aspecto pessoal ativo, figura o município onde estiver situado o imóvel, comocompetente para exigir este imposto, ressaltando que quem paga mal acaba por pagar duas vezes. No polo passivo, o legislador só poderá escolher o sujeito do verbo transmitir ou o beneficiário da transmissão inter vivos de bens imóveis a titulo oneroso. O aspecto temporal, ou o momento da ocorrência do fato gerador, só poderá ser o momento da transmissão do bem imóvel a titulo oneroso ou da cessão dedireitos. No aspecto valorativo, consistente na base de calculo e alíquota, a base poderá ser o valor venal do imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos. O valor venal aparece como limite e não como aquele que necessariamente tem que ser a base de calculo. Sobre a alíquota deste imposto não há nenhum limite preestabelecido, seja no mínimo ou no máximo. O limite da alíquota fica ao...
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