Historia

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A CONSTRUÇÃO DO AMBIENTE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO REGIME MILITAR (1967 e 1969)
Sob a égide da constituição de 1946 sucederam-se várias crises políticas e conflitos constitucionais de poderes (com a intensa participação dos militares) que ocorreram desde o segundo governo de Vargas – as tensões que marcaram o suicídio de Vargas, a tentativa de golpe contra a posse de Juscelino Kubitschek, acrise gerada pela renúncia de Jânio Quadros, a votação da EC no4 (parlamentarista) de 09/1961 que buscava limitar os poderes de João Goulart, a votação da EC no6 que restabeleceu o presidencialismo e por fim o golpe de Estado de 31/03/1964 que estabeleceu o regime militar-tecnocrático que se estenderia até 1985;
Em 31 de março de 1964 deu-se o colapso definitivo da ordem política populista pelatomada do poder pelos militares, sustentados por um bloco de poder multinacional e associado, cujos agentes sociais se constituíam em uma intelligentsia modernizante-conservadora representante de interesses que desde o final do governo de Juscelino Kubitschek eram dominantes no panorama socioeconômico brasileiro;
O novo regime que se instalou em março de 1964, tinha como base ideológica aDoutrina de Segurança Nacional, originária dos Estados Unidos - No Brasil, a Doutrina de Segurança Nacional passou por uma formulação própria na Escola Superior de Guerra, e os estudos que nela se desenvolveram e as propostas que deles resultaram, garantiram a presença dos militares no cerne do aparelho de Estado quando da implantação do regime militar-tecnocrático em março de 1964.
Em 09 de abrilde 1964 foi promulgado o Ato Institucional Nº. 1: em seu preâmbulo, ficava evidente a necessidade da construção de um aparato institucional que apoiasse a “revolução”. A autoridade, segundo o texto do preâmbulo, não derivaria do povo, mas do exercício efetivo do poder. O Congresso, que foi mantido formalmente aberto, teve seus poderes drasticamente reduzidos e sua legitimidade se devia não aomandato eleitoral, mas ao poder de fato do Executivo. A Constituição de 1946 foi mantida, modificando-se a parte relativa aos poderes do Presidente da República;
O Ato Institucional Nº 1 limitava os poderes do Congresso Nacional, transferindo-os em grande parte para o Executivo e continha também medidas de controle do Judiciário, de suspensão dos direitos individuais (abrindo caminho assim parauma “operação limpeza”) e cassação de mandatos legislativos e suspensão de direitos políticos por 10 anos;
O Ato Institucional N° 2 foi assinado no dia 27 de outubro de 1965, 24 dias após as eleições para governadores de 11 Estados (Pará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Minas Gerais, Guanabara, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso e Goiás), realizadas em 03 de outubro e previstaspela Constituição de 1946. Ele representou o fim de uma abertura política que começava a se desenhar com Castelo Branco em função aproximação do fim do período de poderes extraordinários estabelecido pelo Ato N°1;
As medidas do Ato Institucional N° 2 podem ser divididas em três categorias: as que se destinavam a controlar o Congresso Nacional, aquelas que visavam o Poder Judiciário e as quedeveriam controlar a representação política;
No que se refere às medidas contidas neste ato institucional visando o controle do Judiciário, podemos assinalar:
• Aumento para dezesseis do número de ministros do Supremo Tribunal Federal a serem indicados pelo Presidente da República;
• Os juízes federais seriam nomeados pelo presidente;
• Julgamentos dos crimes políticos contra o Estado sópoderiam ser realizados pelo Supremo Tribunal Federal se não estivessem sob jurisdição direta dos Tribunais Militares.
O Art. 8º previa que os civis acusados de crimes contra a segurança nacional seriam processados em tribunais militares, além de eliminar o foro especial para governadores e secretários de Estado que também passariam a ser julgados pelo Superior Tribunal Militar. O Art. 14...
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