Hierarquia das leis

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 19 (4687 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
CURSOS ONLINE – DIREITO CONSTITUCIONAL- PROF.VICENTE PAULO

1

AULA 8: HIERARQUIA DAS LEIS Na aula de hoje, estudaremos como está organizado o quadro de hierarquia das espécies normativas do nosso País, isto é, quais as relações de subordinação que existem entre as diferentes normas jurídicas do nosso País. Responderemos, nesta aula, indagações como estas: Quais as espécies estão num nívelde superioridade em relação às demais? Será que existe hierarquia entre uma lei complementar e uma medida do Senado Federal é provisória? Uma resolução hierarquicamente inferior à lei ordinária? Uma norma constitucional gravada como cláusula pétrea está num patamar de superioridade hierárquica em relação a uma norma constitucional resultante de emenda constitucional? O estudo da hierarquia dasleis é de suma importância num dado ordenamento jurídico, pois para resolvermos os conflitos do dia-a-dia, na aplicação do Direito, temos que saber qual a relação de subordinação existente entre as normas conflitantes. Com efeito, no Brasil, estamos sujeitos à incidência de uma infinidade de normas jurídicas, tais como: normas constitucionais originárias, emendas constitucionais, leiscomplementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, decretos, portarias, regimentos dos tribunais do Poder Judiciário, tratados e convenções internacionais etc. Vale lembrar, ainda, que boa parte dessas normas se repete no âmbito estadual e municipal: leis complementares federais, estaduais e municipais; emendas à Constituição Federal, à Constituição doEstado e à Lei Orgânica do Município; decretos do Presidente da República, do Governador e do Prefeito etc. Em face dessa riqueza do nosso ordenamento jurídico, é comum termos conflitos entre essas normas no dia-a-dia, que precisarão ser resolvidos. Exemplificando: uma lei federal e uma lei estadual versando sobre direito ambiental (qual norma deverá prevalecer?); um decreto do Presidente dawww.pontodosconcursos.com.br

CURSOS ONLINE – DIREITO CONSTITUCIONAL- PROF.VICENTE PAULO

2

República contrariando o texto de uma lei (qual norma deverá prevalecer?); uma matéria está hoje disciplinada na norma jurídica “X”, e amanhã é publicada uma norma jurídica “Y”, dando um novo tratamento a essa matéria, contrariando os termos da lei “X” (qual norma deverá prevalecer?). Pararesolvermos esses conflitos temos que conhecer, entre outros aspectos, a relação de hierarquia existente entre tais normas conflitantes, pois é sabido que uma norma de hierarquia superior prevalecerá sobre a norma subordinada. Por que dizemos que no caso de conflito entre uma lei e a Constituição Federal deverá prevalecer esta última? Porque sabemos, de antemão, que a Constituição está num patamar desuperioridade hierárquica em relação à lei e, portanto, não poderá ser contrariada por esta. Por que afirmamos que um Decreto do Presidente da República não pode contrariar o texto de uma lei? Pela mesma razão, porque sabemos que o ato administrativo decreto não pode contrariar texto de lei – e assim por diante. Vejamos, então, como se relacionam em termos hierárquicos as diferentes espéciesnormativas do nosso ordenamento jurídico. 1) HIERARQUIA ORIGINÁRIAS ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS

Vimos que a nossa Constituição Federal de 1988 é do tipo rígida, por exigir um processo especial para modificação do seu texto. A exigência desse processo especial para elaboração das normas constitucionais termina por colocar a Constituição no ápice do ordenamento jurídico, numa situação desuperioridade hierárquica em relação a todas as demais normas infraconstitucionais do ordenamento jurídico. Enfim, a rigidez constitucional faz nascer o “princípio da supremacia da Constituição”, significando dizer que a Constituição está num patamar de superioridade hierárquica em relação a todas as demais normas do ordenamento jurídico, que não poderão, portanto, contrariar os comandos constitucionais....
tracking img