Hierarquia das leis

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HIERARQUIA DAS LEIS Priscila de Oliveira Stuque BITTENCOURT1 José Carlos CLEMENTINO2

Resumo O presente estudo visa proporcionar conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Leiordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados internacionais em geral, Decreto, Portaria, Instrução normativa, pretendendo auxílio na compreensão de notícias de um modo geral veiculadas na imprensa que fazem menção a todo momento a uma dessas normas de grande importância no contexto político do país e que passam despercebidas por quem as desconhece. Palavraschave: Hierarquia – Constituição – Infraconstitucional - Infralegal

Introdução No Brasil, vigora o princípio da Supremacia da Constituição, segundo o qual as normas constitucionais, obra do poder constituinte originário, estão num patamar de superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de validade para estas. Assim, as normas podem ser separadas em 03 grupos: normasconstitucionais, normas infraconstitucionais e normas infralegais. Importante ressaltar que não há hierarquia entre as normas de um mesmo grupo, o que existe é campo de atuação diferenciado, específico entre essas normas que compõem o mesmo grupo. O que existe é hierarquia entre os grupos, sendo que as normas constitucionais são hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais que sãohierarquicamente superiores às normas infralegais.

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Advogada. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela PUC/SP. Professora Universitária. Advogado. Especialista em Metodologia do Ensino Superior pelo CEUNSP. Professor Universitário.

Vejamos:

Antes de adentrarmos aos detalhes de cada norma da pirâmide, é importante comentar que o Poder Legislativo Federal é bicameral, ou seja,compostos por duas casas: Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal, compondo o Congresso Nacional.

Ainda, a votação de leis pode se dar por votação da maioria simples (Lei ordinária) ou votação da maioria absoluta (Lei complementar).

Para facilitar o estudo segue abaixo um exemplo:

Parlamento Hipotético3 (composto de 100 pessoas, no entanto no dia da votação só compareceram 60)

NormasConstitucionais Constituição Federal (05/10/88) Em 01/02/1987 foi formada a Assembléia Constituinte com os deputados federais e senadores eleitos em novembro de 1986. A Assembléia Constituinte foi presidida por Ulisses Guimarães e teve como finalidade a produção da nossa atual Constituição Federal, publicada em 05.10.1988. Por conta da reunião de parlamentares em Assembléia Constituinte parainiciar uma nova etapa no país com a confecção de novas normas orientadoras e baseadas no princípio da dignidade da pessoa humana, tem-se então o que se chama de poder constituinte originário.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) Tem por objetivo regulamentar o período de transição que se dá do regime jurídico estabelecido pela velha constituição para o regime jurídicoestabelecido pela nova. Deve-se observar que há certas situações em que a nova constituição pede lei infraconstitucional que venha a regulamentar alguma de suas normas e, para que essa norma não tenha a sua aplicabilidade prejudicada, os ADCT´s a regulamentam até que lei específica sobrevenha.
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LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. p. 419, 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

Vejamos:ADCT4 Art. 2º - No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da...
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