Hierarquia das leis

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  • Publicado : 14 de março de 2013
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A HIERARQUIA DAS LEIS




RESUMO

Diante da imensurável variedade de leis, cabe fazer algumas perguntas: como estas estão arranjadas? Como estas se classificam? Obedecem a uma hierarquia? Obedecem, e essa hierarquia possui a Constituição no topo, seguida das leis complementares, das leis ordinárias, dos decretos regulamentares e das normas individuais. Este estudo visa explicar ospormenores desse arcabouço hierárquico que rege a vida social.




Palavras-chave: direito.norma.jurídica.classificação.hierarquia.lei.brasil.




CLASSIFICAÇÃO

Existem incontáveis leis incubidas de reger o padrão de conduta de determinada sociedade. Estão essas leis dispersas? Todas possuem equidade entre si? Há, na verdade, uma hierarquia entre elas, que nos remonta a um rol com as leisconstitucionais no topo, seguidas das complementares, depois ordinárias, os decretos regulamentares, e por fim as normas individuais ou singulares.

LEIS CONSTITUCIONAIS

Paulo Dourado de Gusmão[2], em seu livro “Introdução ao Estudo do Direito” classifica as leis constitucionais como “as que têm por conteúdo matéria constitucional (...), dizem respeito à organização do Estado e às suasfunções” (GUSMÃO, Paulo Dourado de, p. 121). Todas as leis constitucionais estão reunidas na Constituição. As demais leis devem portar-se de modo harmonioso em relação às leis constitucionais, caso contrário são consideradas leis inconstitucionais.

LEIS COMPLEMENTARES

Logo após as leis constitucionais, encontram-se as leis complementares. Estas são, por sua vez, superiores às leis ordinárias, elegadase à medida provisória. A lei complementar não possui um conteúdo em especial, pode ter este dispondo de variadas matérias. Montoro[3] assevera: “são leis complenetares aquelas que a Constituição confere essa qualidade. De fato, A Constituição declara expressamente, em cada caso, que uma lei complementar disciplinará tal ou tal matéria” (MONTORO, André Franco, p. 385). Por exemplo, são leisconstitucionais o art. 93 da Constituição Federal, que versa sobre a elbaoração do Estatuto da Magistratura, o art. 131 também da Constituição Federal que versa sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União, etc.

LEIS ORDINÁRIAS

Seguindo na mesma ordem supracitada, temos as leis ordinárias. Estas dizem respeito à atividade comum do poder Legislativo; por exemplo, o Código Civil.Corriqueiramente as leis ordinárias versam sobre questões particulares, como nomes de ruas, doação de bens, etc. A Constituição arrola as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções como gozadoras do mesmo status das leis ordinárias.
As leis delegadas são leis elaboradas pelo Presidente da República por delegação expressa do Congresso Nacional, ou seja, delegadas pelopoder Legislativo ao Executivo. As medidas provisórias são normas que o Presidente da República adota em casos de extrema relevância e urgência; esta, tem força de lei e, caso não seja ratificada pelo poder legislativo em 60 dias, perde sua eficácia. Os decretos legislativos são atos normativos que versam sobre matéria de competência exclusiva do Congresso (por exemplo, relações jurídicas decorrentesde medida provisória não convertida em lei). Já as resoluções dizem respeito a assuntos meramente internos do poder legislativo, como perda de cargo de deputado ou senador.

DECRETOS REGULAMENTARES

Os decretos regulamentares são emanados do poder Executivo e têm como objetivo regulamentar uma lei, torná-la menos abstrata para que haja uma melhor aplicação. Vale ressalvar que decretosregulamentares não são leis; estas, são fontes primárias de direito, os decretos apenas viabilizam sua aplicação. São, poís, fontes secundárias. De maneira formal, leis são emanadas do poder Legislativo, ao passo que regulamentos, do Executivo.

NORMAS INDIVIDUAIS

Por fim, as normas individuais, que ocupa o menor patamar na hierarquia das leis, assim como os decretos regulamentares, não são...
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