Habeas data

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Habeas data






Noção conceitual


O habeas data é uma expressão latina que significa em sentido lato "tomes o dado". É um dos writs constitucionais ao lado de habeas corpus, mandado de segurança e mandado de injunção. O writ é uma ação, ou seja, um direito que tem o indivíduo que se julgue lesado ou ameaçado de lesão, de pedir a tutela jurisdicional de seu interesselegalmente protegido.

Logo, o habeas data é um direito de todos os indivíduos de solicitarem ao Poder Judiciário a exibição de seus dados pessoais que se encontram em registros públicos ou privados, para que possam tomar conhecimentos deles, fazendo as devidas retificações, caso seus dados estejam inexatos, imprecisos, obsoletos ou que de alguma forma impliquem em discriminação.
Ainclusão desse instituto em nossa Carta Magna foi sugestão do ilustre publicita José Afonso da Silva na Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, para que posteriormente na assembleia Constituinte o então senador Mário Covas formalizasse essa proposição, tornando-se assim seu autor legislativo.
É a garantia constitucional, que nos termos literais da Constituição Federal (art. 5º,inciso LXXII), tem por finalidade “assegurar o conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante, constante de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público”, assim como a “retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.

O Habeas Data exerce uma função ao mesmo tempo preventiva e corretiva, o quesignifica dizer que o cidadão possui o pleno direito de obter certos tipos de informação que constam unicamente em órgãos governamentais, assim como pedir a sua retificação. Essa garantia surge expressamente no ordenamento jurídico brasileiro com a Carta Magna de 1988, sendo um remédio eficaz do cidadão contra o Estado, e que deve sempre ser analisada em consonância com o artigo 5º, incisos XIV eXXXIII, que garantem o acesso à informação.

As Constituições Federais brasileiras sempre trouxeram garantias e direitos fundamentais, que existiam apenas formalmente. É a partir de 1988 que esses direitos e garantias fundamentais passam a serem assegurados materialmente, estabelecendo-se ao mesmo tempo, mecanismos para que os cidadãos possam torná-los efetivos. Há todo um espírito garantidor notexto constitucional, com a sistematização de direitos e garantias (tanto individuais como coletivos) que não podem ser abolidos ou restringidos pela ação do Estado. Dentre essas garantias está o Habeas Data.


Este instrumento processual com previsão constitucional significou uma resposta as constantes violações e excessos perpetrados pelo Estado durante o período de ditadura militar queantecedeu a redemocratização do país.
Os incisos II e III do artigo 7º da Lei 9.507, de 12.11.1997, repetem a enunciação constitucional. No inciso III do aludido artigo 7º da mencionada Lei, está enunciado que o HD, além das hipóteses anteriores, será concedido "para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que estejasob pendência judicial ou amigável". Essa mencionada lei é a reguladora do direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do HD.
Em face da triplicidade de objetivos, que dificulta uma conceituação precisa, podemos formular uma primeira noção do instituto do HD da seguinte maneira: ação constitucional cível que objetiva assegurar o conhecimento ou a retificação deinformações constantes de registros ou de bancos de dados de caráter público.
Sobre o HD, eis a doutrina José Eduardo Carreira Alvim:
"O instituto do habeas data, ao lado do habeas corpus e do mandado de segurança, completa o que poderíamos chamar de a santíssima trindade da garantias do estado democrático de direito.”
“Com o objetivo de "liberar" o conhecimento de...
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