Fontes do direito

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FONTES DE DIREITO
Belo Horizonte, 08 de setembro de 2003

Fontes de Direito: Atuais e Históricas.
A autoridade encarregada de velar pela observância da norma jurídica e o súdito, obrigado a sua obediência, tem necessidade de se informar da sua existência, e conhecer-lhe o teor. O meio técnico de realização do direito objetivo é o que se denomina fonte de direito.
Quando se tem em vista umdireito atual, a palavra fonte designa as diferentes maneiras de realização do direito objetivo (fonte criadora), através das quais se estabelecem e materializam as regras jurídicas, as quais o individuo se reporta para afirmar o seu direito, ou o juiz alude para fundamentar a decisão do litígio suscitado entre as partes, e tem o nome de fonte formal.
A sociologia jurídica, no estudoretrospectivo de suas origens indaga como se positivou de primeiro a fonte de direito, e vai encontra no costume a manifestação originaria do direito objetivo, no habito que adquirem os indivíduos de se submeterem à observância de certas regras, consolidadas pelo tempo, e revestidas de autoridade. Conservado e transmitido pela tradição oral, ou recolhido e registrado o direito, chamado costumeiro ouconsuetudinário, revela-se pela pratica diuturna e constante dos indivíduos na obediência aos usos convertidos em normas, e tem, no seu complexo, a formação do direito objetivo.
Com o tempo e a evolução, inclinam-se os grupos sociais a estatuir as regras de conduta pela manifestação autoritária de um chefe ou de um órgão essencialmente incumbido de sua elaboração, e o direito se revela pelo comandoemanado desta entidade, sob a forma de um mandamento ou de uma lei, imposto coativamente, e concretizado materialmente. A esta modalidade de manifestação da norma jurídica dá-se o nome de direito escrito, em contraposição à outra, apelidada direito não - escrita.
No momento histórico atual, coexistem as duas formas de direito objetivo: uns sistemas jurídicos, quase todo os do Ocidente, são dedireito escrito, no sentido de que a norma jurídica se apresenta sob a forma de diplomas emanados dos órgãos competentes, elaborados pelo legislador e divulgados para conhecimento geral; outros sistemas, de direito não escrito, tem o seu direito objetivo em principio declarados pelas Cortes judiciárias com fundamento em uma teórica tradição imemorial( sistemas de Common Law) ou regulam as atividades doindividuo na sociedade pelos costumes observados tradicionalmente.
Nosso direito, como sistema escrito, enxerga doutrinariamente a fonte de direito na elaboração legislativa e reconhece ainda a existência de outra modalidades de apresentação do direito objetivo. Perfilhando a noção, a Lei de Introdução ao Código Civil (artigo 4º) declara que as fontes de direito são a lei, a analogia, oscostumes e os princípios gerais de direito.
Vamos falar sobre cada uma delas:
1) Lei – No direito brasileiro, como na maioria dos sistemas jurídicos ocidentais, a lei e a principal fonte formal de direito, por via da qual o Estado politicamente organizado dita as regras de comportamento, a que os súditos devem obediências. Esta não decorre da aceitação dos indivíduos, os quais não são consultados,nem para a eficácia da lei cabe indagar da anuência dos cidadãos. O problema ligado à conveniência de uma norma legal é de política legislativa, e interessa ao próprio Estado, na sua função elaborada da regra jurídica. A questão da legitimidade do poder de ditá-la é anterior à elaboração da lei, e se articula com a da constituição mesma dos órgãos estatais.
A Lei é uma regra obrigatória, e, emsentido lato, exprime qualquer imposição à obediência individual. Nesse sentido o romano se referia à lex contractus, o que ainda hoje nós repetimos dizendo que " o contrato é lei entre as partes". Em acepção escrita, designa a norma geral e permanente, editada pela autoridade soberana, e dirigida coativamente à obediência dos cidadãos.
O direito resultante da lei é chamado direito escrito, em...
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