Financiamento do sus

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GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA PARA A QUALIDADE DO SUS.
Financiamento e Administração Financeira em Saúde.

Hidilene Nunes de Oliveira Contó[1]

Luiz André dos Santos[2]

Maria Aparecida Mendes de Freitas[3]

Marilze da Silva Ramos[4]

Valdelena Pires Alves Rodrigues[5]

RESUMO

Neste artigo abordaremos a questão do financiamento do SUS, apontando fatosmarcantes relacionados á saúde pública brasileira, seu funcionamento legal, a gestão dos recursos e o controle financeiro e social, com ênfase na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica da Saúde, Lei 8.142/1990 e Emenda Constitucional 29/2000, assim como as Normas Operacionais Básicas da Saúde, destacando a responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde e dos Conselhos Municipais de Saúde. Epor fim apontaremos a necessidade da implementação de uma gestão financeira de qualidade, objetivando otimizar os recursos disponíveis e minimizar as dificuldades de sua alocação, de forma a proporcionar uma prestação de serviços de maior efetividade aos usuários do SUS.

Palavras-chave: Saúde. Pública. SUS. Financiamento. Qualidade.

INTRODUÇÃO

Antes da Constituição de 1988, asaúde não era reconhecida como um direito de todos, a responsabilidade era de cada indivíduo. Segundo o CEAP - Centro de Educação e Assessoramento Popular (2005), as políticas desenvolvidas pelo Estado eram limitadas e focalizadas, quase sempre restringindo a sua atuação de saúde em ações de saneamento nas grandes cidades e portos e no combate a epidemias como a febre amarela e outras doençasinfectocontagiosas, com o objetivo de evitar prejuízos na economia.

A assistência à saúde, por parte do poder público, segundo o CONASS – Conselho Nacional de Secretários de Saúde (2003), estava ligada à previdência social, inicialmente com o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social e depois com o INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, que somenteatendia aos seus contribuintes, ficando o restante da população com o atendimento dos poucos hospitais públicos e das entidades filantrópicas existentes.
Para o CEAP (2005), como as ações do Estado relacionadas à saúde se restringiam apenas ao combate de epidemias, foi criada em 1942 o “SESP - Serviço Especial de Saúde Pública” que era um acordo entre os governos brasileiro e dosEstados Unidos para disponibilizar serviços de saúde nas regiões de produção de material estratégico para a 2ª Guerra Mundial como a borracha, na região amazônica.
Depois, em 1949, foi criado o “Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência”, que apesar de limitada representou um avanço no direito universal a saúde, pois garantia por meio de lei o atendimento de urgência.Segundo o CONASS (2003), a celebração de convênios entre o INAMPS e os Governos Estaduais deu origem ao SUDS – Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, por meio do qual os Estados contribuíam financeiramente e o INAMPS prestava assistência médica a seus servidores, sendo que caso o Estado se recusasse a participar do SUDS, o INAMPS continuaria executando a sua função original, que eraassistir aos contribuintes da previdência federal. Os debates relativos às diversas propostas em relação ao setor Saúde ocorridos em 1987 e apresentadas na Assembleia Nacional Constituinte, resultou na aprovação da Constituição Federal de 1988 criando o Sistema Único de Saúde, reconhecendo a saúde como um direito a ser assegurado pelo Estado e pautado pelos princípios de universalidade, equidade,integralidade e organizado de maneira descentralizada, hierarquizada e com participação da população, e que foi regulamentado dois anos depois pelas Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Certamente o SUS foi uma revolução no setor da saúde brasileira, muito se fez pela população, principalmente no que concerne a erradicação de diversas doenças que...
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