Financiamento do sus

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FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO BRASIL

Célio José Monteiro de Moraes
Fernanda Brito Ramos
Silvio Luiz Alves Martins[1]
[2] Geovana Hagata de L.S.T Côrrea

RESUMO

Este artigo visa mostrar sobre o Financiamento doSUS – Sistema Único de Saúde e sua procedência, que hoje é um tema que está na pauta das discussões acerca das políticas públicas de nosso país. É uma conquista, pois, o nível de saúde da população brasileira, e a expectativa de vida da população refletem as condições de saúde e dos serviços de saneamento básico e ambiental. O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/90 e nº 8.142/90 e Leis Orgânicas da Saúde, com a intenção de mudar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo então, proibidas exigência de dinheiro sob qualquer pretexto para tal atendimento. Do Financiamento do SUS, cada esfera governamental deve assegurar acontribuição regular de recursos ao respectivo fundo de saúde de acordo com a Emenda Constitucional nº 29, de 2000. As transferências, regulares ou eventuais, da União para estados, municípios e Distrito Federal estão condicionadas à contrapartida destes níveis de governo, em conformidade com as normas legais vigentes, Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras, e as ações e serviços de Saúde sãoimplementados pelos estados, municípios e Distrito Federal e são financiados com recursos da União, estados e municípios e de também de outras fontes suplementares de financiamento, todos devidamente contemplados no orçamento da seguridade social.

Palavras Chaves: Administração Financeira, Legislações pertinentes e Financiamento do SUS.

INTRODUÇÃO

O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pelaConstituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/90 e nº 8.142/90 e Leis Orgânicas da Saúde, com a intenção de mudar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo então, proibidas exigência de dinheiro sob qualquer pretexto para tal atendimento. Assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pelaEmenda Constitucional nº 64, de 2010 - Art. 6º que diz: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, entre outros direitos. Já Lei 8.080/90 19 de Setembro de 1990, diz respeito aos recursos financeiros e o Art. 31. diz que o orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suasfinalidades, previstos em propostas elaboradas pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos de previdência social e da assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O SUS tem como meta tornar-se um mecanismo de promoção da igualdade no atendimento das necessidades de saúde da população, ofertando serviços com qualidade adequados àsnecessidades, independente do poder aquisitivo do cidadão. O SUS se propõe a promover a saúde, priorizando as ações preventivas, democratizando as informações relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos à sua saúde.
O setor privado compartilha-se com o SUS de forma complementar, por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado quando as unidades públicasde assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento a toda população de uma determinada região.
Em 19 de Setembro de 1990 foi promulgada a Lei 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências e segundo o artigo 02º - A saúde é um direito fundamental do...
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