Fdp- cap 1

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  • Publicado : 2 de maio de 2012
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O autor inicia o capítulo, ressaltando que o Estado é considerado uma pessoa jurídica. É titular de direitos e deveres. São ainda os agentes públicos, homens indicados pelas normas jurídicas, queorganizam a estrutura interna do Estado. O Estado é a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território. É uma corporação, uma comunidade que é constituídapor uma ordem normativa que institui órgãos funcionando segundo o princípio da divisão do trabalho. A personalidade jurídica do Estado é conferida pela Constituição.
Vale ressaltar, porém, as duaspossíveis definições de Estado. O Estado-sociedade significa a sociedade organizada por um conjunto de regras. Por outro lado, o Estado-poder diz respeito ao centro unificador de direitos e deveresorganizado por normas jurídicas. Além disso, o Estado não cria todo o Direito, mas apenas as leis e atos sublegais. A primeira norma jurídica, a Constituição, não é criada pelo Estado, mas sim pelo PoderConstituinte, que exerce exclusivamente o poder soberano. Sob este aspecto, o Estado e o homem são iguais, ambos retiram suas personalidades do Direito, mais especificamente da Constituição. Nascemem igualdade de situação e em equilíbrio necessário os direitos dos indivíduos e as atribuições do Estado.
Normas jurídicas são regras que determinam as condutas dos indivíduos. São regras que sedestinam a dispor como as coisas devem ser. Diante de uma norma, existe alguém obrigado a cumpri-la e alguém que pode exigir seu cumprimento.
Dizemos que o obrigado pela norma tem um dever, enquanto obeneficiado tem um direito.
Segundo ele, o Direito não descreve a realidade, mas quer interferir nela, dispondo como deve ser. Há dois mundos distintos, o mundo do ser e o mundo do dever-ser.
Serpessoa jurídica ou ter personalidade jurídica é o mesmo que ter deveres jurídicos e direitos subjetivos. A pessoa física ou jurídica que tem deveres jurídicos e direitos subjetivos, é estes deveres e...
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