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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ
Fernanda Guedes
Karine Noronha
Michelli Siqueira

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA: MERCADO DE SEGUROS

Maringá,2012
A Atividade seguradora no Brasil teve início com a abertura dos portos ao comércio internacional, em 1808. O Mercado de Seguros surgiu também da necessidade que as pessoas têm de associar para suportar coletivamente as suas perdasindividuais.
Estrutura do Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP)
O Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP) é constituído dos seguintes órgãos:
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);
Superintendência de Seguros Privados (Susep);
Instituto de Resseguros do Brasil (IRB)
Complementar a esses órgãos atuam também no mercado segurador as Companhias Seguradoras autorizadas afuncionar e os Corretores legalmente habilitados.
INSTITUIÇÕES DO SETOR DE SEGUROS
O Sistema Nacional de Seguros Privados é composto das instituições descritas a seguir:
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): é o principal órgão e fixa as diretrizes e normas da política de seguros e resseguros, regulando e fiscalizando a orientação básica e o funcionamento dos componentes do sistema.Conforme dispõe o artigo 2º da Lei n° 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, o CNSP é atualmente presidido pelo Ministro da Fazenda e composto pelos seguintes membros: representante do Ministério da Justiça; representante do Ministério da Previdência Social, Superintendente da Susep, representante do Banco Central do Brasil e representante da Comissão de Valores Mobiliários (CMV). Nos termos do artigo 29,inciso XII, da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, o CNSP integra a estrutura do Ministério da Fazenda e tem como missão: “Atuar na regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização, de forma ágil, eficiente, ética e transparente, protegendo os direitos dos consumidores e os interesses da sociedade em geral.”
O traçomarcante do CNSP é sua ampla função normativa. Com efeito, o artigo 32 do Decreto-lei n° 73/66 dispõe, em seu inciso I, que o CNSP deve “fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados”. Para tanto, cabe-lhe regular os elementos centrais da atividade, tais como:
Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacionalde Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas; 
Fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; 
Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; 
Conhecer dos recursos de decisão da SUSEP e do IRB; 
Prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização,Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações; 
Disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor.

Superintendência dos Seguros Privados (Susep): a Susep é uma autarquia (pessoa jurídica de direito público que faz parte da Administração Pública Indireta) federal responsável pela regulação e fiscalizaçãodos mercados de seguros (exceto seguro saúde), previdência privada e capitalização. Fiscaliza as seguradoras, as entidades abertas de previdência completar, as sociedades de capitalização e as corretoras, e regulamenta as operações de seguros, fixando as condições da apólice, dos planos de operação e dos valores das tarifas.
Os mercados de seguros, resseguros, capitalização e previdência privada...
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