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EXERXÍCIO DE REVISÃO DIREITO CIVIL I
PROFESSOR: VENCESLAU TAVARES

1 – Explique as principais diferenças entre código e consolidação.
R: A consolidação sistematiza a consolidação existente, o código cria lei nova.

2 – O que entende por sentido constitucional do código civil?
R: É dizer que o código tem a mesma importância da constituição federal.

3 – A constitucionalização do Direito Civil importa em sua publicação?
R: Não, a constitucionalização do Direito Civil não o torna um direito publico.

4 – O portador de Síndrome de Down pode ser considerado capaz para a prática dos atos da vida civil?
R: Sim, ele é relativamente incapaz, e se enquadra no inciso III do Art. 4° do C.C. onde diz que os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. Excepcional é o individuo que tem o índice de inteligência significantemente abaixo do normal. Possui assim, razoável discernimento e não ficam afastadas da atividade jurídica, podendo praticar determinados atos por si só, onde os limites da curatela são determinados pelo juiz.

5 – O portador de doença congênita e incurável, que retira o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, poderá ser interditado antes mesmo da maioridade?
R: Não, o fato de a doença ou transtorno que já se apresenta na menoridade certamente continuará a infringir nos desígnios do indivíduo durante sua maioridade.

6 – Pode-se dizer que o casamento civil é uma hipótese de cessação da menoridade?
R: Não, a menoridade só é cessada com os dezoito anos completos.

7 – O que se entende por capacidade delitual?
R: É a capacidade de responder por danos causados á outrem.

8 – Explique as principais teorias sobre o início da personalidade a pessoa natural.
R: Teoria Natalista: A personalidade civil somente se inicia com o nascimento do feto com vida, mesmo que instantes depois da separação das vísceras da mãe ele respire por um segundo e morra.
Teoria concepcionista: Admite que se adquira personalidade mesmo