Excludentes de ilicitude

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EXCLUDENTES DE ILICITUDE

Conforme discorre o CP brasileiro em seu artigo 23 “não há crime” quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento dodever legal ou no exercício regular de direito. Segue abaixo um quadro comparativo entre excludentes de ilicitude legais.
Antijuricidade | Conceito | Previsão Legal | Requisitos |
Estadode Necessidade | Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio,cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Art. 24 CP. | Art. 23, I CP conceituado no art. 24. | * Atualidade do perigo; * Inevitabilidade dele; * Perigo que ameacedireito próprio ou alheio; * Inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado. |
Legítima Defesa | Entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injustaagressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Art. 25 CP. | Art. 23, II CP conceituado art. 25. | * Agressão atual ou iminente e injusta; * Direito próprio ou alheio a ser preservado; *Moderação no emprego de meios necessários à repulsa. |
Estrito Cumprimento do Dever Legal | Não há um conceito formado, contudo se traduz de forma que: “A lei não pode punir quem cumpre um deverque ela impõe.” Excludentes da ilicitude “em branco” | Art. 23, III CP, contudo o legislador não conceitua. | * Existência previa de um dever legal * Atitude pautada pelos estritos limites dodever * Conduta, como regra de agente publico e, excepcionalmente, de particular. |
Exercício Regular de Direito | Não há um conceito padrão, contudo tem-se que não há crime quando se estáacobertado por exercício regular de direito. Excludentes da ilicitude “em branco” | Art. 23, III CP, contudo o legislador não conceitua. | Para a configuração da excludente de ilicitude o agente...
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