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Instituto Tributário de Ensino a Distância

___________________________________________________________________
Processo Administrativo Tributário
Siga as instruções abaixo para navegar no
ambiente virtual do INTRA e obter êxito no
curso.
Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para
concluir o curso e emitir o certificado.
Para fazer a avaliação digite seu e-mail e senha,
na área dousuário (IDENTIFICAÇÃO), clique em
ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA,
depois em MINHAS INSCRIÇÕES e, por fim,
clique no ícone AVALIAÇÃO.
O usuário deverá responder a avaliação
existente na última página do material do curso
e transcrever as respostas para o gabarito
existente no site.
Uma vez confirmada às respostas, a avaliação
não será mais disponibilizada.
Em seguida, você pode emitiro Certificado.
Para emitir o certificado, em outro momento,
digite seu e-mail e senha, na área do usuário,
clique em ENTRAR, depois clique em MINHA
CONTA, depois em MINHAS INSCRIÇÕES e, por
fim, clique no ícone CERTIFICADO. O arquivo
será visualizado no formato PDF, para que você
possa salvar ou imprimir.
Observação:
No ato da avaliação o usuário recebe um e-mail
informando o seupercentual de acerto.
Para emitir o certificado, o usuário precisa obter
pontuação igual ou superior a 6,00 na avaliação.
Boa sorte!

Do Contencioso
(CONAT)

Administrativo

Tributário

Art.1º O Contencioso Administrativo Tributário
(CONAT), é órgão central, com sede em
Fortaleza, integrante da estrutura da Secretaria
da Fazenda, diretamente vinculado ao titular da
Pasta, e terá a suacompetência, estrutura e
organização definidas na forma estabelecida no
presente Decreto.
CAPÍTULO I
Contencioso Tributário é a atividade da
Administração Pública que visa exercitar um
controle de legalidade sobre determinada
relação controversa, estabelecida entre o Fisco e
o particular, envolvendo a aplicação da
legislação tributária.
Da
Competência
do
Contencioso
AdministrativoTributário (CONAT)

Processo é o conjunto de atos coordenados
visando obter uma decisão sobre uma
controvérsia,
no
âmbito
judicial
ou
administrativo; obedecem as regras previstas
em lei.
Procedimento é o modo de realização do
processo, é o chamado rito processual.

Art.2º Ao CONAT compete decidir, no âmbito
administrativo, as questões decorrentes de
relação jurídica estabelecida entre oEstado do
Ceará e sujeito passivo de obrigação tributária,
nos seguintes casos:
I - exigência de crédito tributário;
II - restituição de tributos estaduais pagos
indevidamente;
III - penalidades e demais encargos relacionados
com os incisos anteriores.
Parágrafo único. A competência prevista neste
artigo fica restrita às situações oriundas de
Autos de Infração.
Art.3º Compete ao CONAT,na sua composição
plena, editar provimento acerca de matéria
processual.
Art.4º A representação dos interesses do
Estado, junto ao CONAT, compete à
Procuradoria Geral do Estado, em consonância
com o disposto no Art.151, inciso II, da
Constituição do Estado do Ceará.

TÍTULO I

CAPÍTULO II

PAT – Processo Administrativo Tributário (Dec.
N°25.468/1999)
_______________________________1
___________________________________________________________________________
www.intra-ead.com.br
INPI 900901900

Instituto Tributário de Ensino a Distância

___________________________________________________________________
Da Estrutura e da Organização do Contencioso
Administrativo Tributário (CONAT)
Seção I Da Estrutura
Art.5º O CONAT compõe-se dos seguintes
órgãos:
I -Conselho de Recursos Tributários:
a) Conselho Pleno;
b) Câmaras de Julgamento;
II - Célula de Julgamento de 1ª Instância;
III- Célula de Perícias e Diligências;
IV - Célula de Consultoria e Planejamento;
V - Célula de Suporte ao Processo
Administrativo Tributário;
VI- Célula de Apoio Logístico;
Seção II
Da Presidência do Contencioso Administrativo
Tributário (CONAT)
Art.6º O CONAT será...
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