Estatuto Da Terra

Introdução
Os conflitos relacionados à posse e propriedade da terra no Brasil não são recentes, mas na década de 1960 que a Reforma Agrária ocupa espaço nos debates políticos entre as diferentes camadas sociais. Assim, diante das mobilizações em prol da redistribuição fundiária no país, o Estatuto da Terra foi implementado pelo Governo Militar, na gestão do Marechal Castelo Branco, como mecanismo de controle dessas tensões sociais e sustentação do modelo capitalista do patronato rural.
O Estatuto da Terra introduziu mudanças profundas no modo como o direito tratava a relação do homem com a terra, ao condicionar a apropriação individual deste bem ao cumprimento de sua função social. Este debate é fundamental para compreensão da legislação atual referente a terra urbana e rural.

O Estatuto da Terra e seu contexto O Estado brasileiro foi conduzido durante o século XX por diferentes políticas, mergulhadas no acirramento das lutas de classes, que teceram parte dos conflitos sociais até o início do presente século. Diversos presidentes apostaram, enquanto representantes de suas frações de classe, na modernização do país através de modelos de desenvolvimento da economia e melhor inserção no mercado internacional. Paralelo a essa política, presenciou-se a migraçao de um grande contingente de camponeses pobres do meio rural, por conta dos problemas sociais vivenciados no campo. Os governos de Getúlio Vargas (1950-1955) e Juscelino Kubitscheck (1956-1960) optaram por uma nova dinâmica na gestão do estado e do projeto modernizador de desenvolvimento brasileiro. Após essas gestões, o Presidente da República Jânio Quadros, eleito em 1960, criou expectativas junto à população brasileira, pois o seu programa de governo apresentava propostas de mudanças estruturais em direção ao progresso. Ele renunciou a presidência, sete meses após sua diplomação, sem esclarecer os reais motivos. Aponta-se que a guinada à centro-esquerda de seu governo, apoiado por partidos conservadores,