Estatuto da Terra

ESTATUTO DA TERRA
Política Agrícola e Reforma Agrária

1. Introdução: o Estatuto da Terra
A Lei 4505/64 regulamenta as relações jurídicas agrárias, que são aquelas que versam sobre os bens imóveis rurais. As relações possíveis do homem com o objeto da lei são a propriedade, a posse e o uso desses bens.
Decorrente do direito de igualdade perante a lei – igualdade formal – a lei estabelece que todos devem ter oportunidade de acesso à terra (art. 2º); a seguir, veremos que a mesma lei visa implementar medidas que permitam o acesso à propriedade por todos, de modo a garantir a efetividade da igualdade material.
O princípio fundamental que rege as relações do homem com a propriedade rural é o da função social, amplamente explanado anteriormente. Seguindo a diretriz constitucional do artigo 186, o Estatuto da Terra preceitua os aspectos que caracterizam o uso racional da terra: a produtividade, o respeito ao meio ambiente e aos direitos do trabalhador. O fundamento da função social da propriedade rural é a justiça social.
O Estatuto da Terra é uma lei que contém uma variedade normativa em termos de conteúdo: regras, princípios, normas explicativas, normas cogentes, normas permissivas. No início da lei, encontramos em seu artigo 4º um rol de categorias relevantes à interpretação do restante da lei. Na sequência, a lei estabelece a possibilidade de realização de acordos, convênios e contratos entre os entes públicos – o INCRA é o órgão que representa a União – para unir esforços e recursos para a efetividade da reforma agrária e da execução dessa lei.
A seguir, a regulamentação acerca das terras públicas e particulares. A reforma agrária é o tema amplamente regulado pelo Estatuto da Terra, como veremos logo adiante. Compõem a referida lei também medidas que visam a política de desenvolvimento rural, a colonização oficial e particular e, ainda, o uso e posse temporária da terra.
Tendo em vista que os conceitos de política agrícola e a reforma agrária são os