Estatuto da terra

ESTATUTO DA TERRA
Estatuto da Terra é a forma como legalmente se encontra disciplinado o uso, ocupação e relações fundiárias em cada país.
No Brasil um dos primeiros códigos inteiramente elaborados pelo Governo Militar no Brasil, a Lei 4504, de 30 de novembro de 1964. Foi concebida pelo Ex-Presidente da Republica Castello Branco, como o Objetivo de colocar um freio nos movimentos campesinos que se multiplicavam durante o Governo João Goulart.
São diversos os conceitos, com importantes repercussões para a vida no campo, bem como a relação do proprietário de terras com o seu imóvel. Dentre elas: Reforma agrária - é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. Módulo rural - consiste, na menor unidade de terra onde uma família possa se sustentar ou, como define a lei: lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico - e cujas dimensões, variáveis consoante diversos fatores (localização, tipo do solo, topografia, etc.)
Minifúndio - Uma propriedade de terra cujas dimensões não perfazem o mínimo para configurar um módulo rural. Latifúndio - propriedades que excedam a 600 módulos rurais ou, independente deste valor, que sejam destinadas a fins não produtivos (como a especulação).
Da descentralização Político-Administrativa da cooperação entre os entes federativos. Previsão da realização de acordos convênios e contratos para a solução de problemas de interesse rural, visando a implantação da Reforma Agrária. (Art. 6º) Delegação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, do cadastramento, vistorias e avaliações de propriedades rurais, e outras atribuições relativas a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária. (§ 2º) Acordo de reciprocidade na utilização do coro de funcionários entre a União e os Estados (art. 7º)
Da participação