Duplicata

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DUPLICATA:

- FATURA: É uma nota emitida pelo devedor descriminando as características do objeto, dizendo sua quantidade e fixando-lhe o preço. É uma prova do contrato de compra e venda mercantil.

- REQUISITOS ESSENCIAIS DAS DUPLICATAS:

• A presença da denominação “duplicata”, assim como, a data de sua emissão e o seu nº de ordem;
• O nº da fatura;
• Adata CERTA do vencimento ou a expressa menção de que esta está se fazendo à vista;
• O nome E o domicilio dos contratantes (comprador e devedor);
• A quantia que deverá ser paga em algarismos e por extenso;
• A praça do pagamento (o local onde é pagável a prestação);
• A cláusula “à ordem”;
• A declaração de reconhecimento de exatidão e daobrigação de pagar que deve ser assinada pelo comprador (como se fosse um “aceite cambial”);
• A assinatura do emitente (vendedor);

Não se pode confundir a duplicata mercantil com a duplicata da letra de câmbio, eis que o primeiro tem esse nome porque utiliza em sua transação uma cópia da fatura emitida pelo vendedor, já o segundo possui esta denominação por ser uma cópia do título cambial emsi. A cópia da duplicata mercantil (como título de crédito e não simples xerocopia da fatura original) terá o nome de triplicata.

A existência da fatura é obrigatória na COMPRA E VENDA mercantil e facultativa na prestação de serviços. Todavia, tanto para o primeiro quanto para o segundo, a duplicata será FACULTATIVA, mas levando-se em conta a necessidade de provas documentais nos casos dedescumprimento por uma das partes, é considerável a existência quase que imediata da duplicata.

O vencimento da duplicata mercantil far-se-á de duas formas: à vista, pagável no exato momento da apresentação do título, ou ainda a dia certo, pagável em data certa futura anteriormente convencionada.

O vendedor, na duplicata mercantil, há de ser SEMPRE ou um empresário mercantil (individual oucoletivo), ou ainda, a empresa prestadora de serviços. E o comprador é qualquer um que de seu aceite a duplicata.

A duplicata mercantil pode ser garantida por aval, devendo constar o nome do avalista também no título. Dispõe a lei nº 5.474/68 no art 12º parágrafo único que o aval pode ser dado antes ou depois do vencimento do título, produzindo de quaisquer das formas, o mesmo efeito.

A duplicatadeverá ser entregue ao comprador, por meio de mandatários, num prazo de dez dias, e o comprador terá o mesmo prazo para devolução da mesma, sendo com ou sem seu aceite. Eis que, se a devolução for feita sem o aceite do comprador, o mesmo deverá enviar, em documento escrito, a justificativa de sua recusa.
O comprador poderá reter a duplicata consigo até o dia do vencimento, se o vendedor ou o seumandatário concordarem, porém nesta hipótese, o comprador deverá comunicar por escrito a retenção do título, pois, mesmo o vendedor tendo a ciência, no caso de necessidade de protesto e execução, o documento que substituirá a duplicata será a declaração de retenção do título que o comprador lhe enviou.

O aceite é necessário para a existência da duplicata, mas não é obrigatório, uma vez que ocomprador pode recusar-se a faze-lo com a prerrogativa de estar fazendo uma justa recusa. É que, há hipóteses legalmente previstas no art.8º da Lei 5.474/68, em que o comprador não fica obrigado a cumprir a aceitação por ter o vendedor descumprido o seu dever no contrato, são estar hipóteses:

• Avaria ou não-recebimento das mercadorias;
• Vícios, defeitos ou diferenças naqualidade ou na quantidade da mercadoria, desde que comprovadas;
• Divergência nos prazos ou preços pactuados;

Com a ocorrência de qualquer uma destas hipóteses é licito ao comprador a recusa da aceitação, sendo que, na inocorrência destas hipóteses o vendedor poderá acionar protesto e execução do comprador inadimplente.

O pagamento da duplicata tem como seu comprovante o recibo...
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