Dos direitos da personalidade

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SUMÁRIO
1 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 2
1.1 CONCEITO 2
1.2 CARACTERÍSTICAS 2
1.2.1 INTRANSMISSIBILIDADE 2
1.2.2 ABSOLUTISMO 3
1.2.3 NÃO LIMITAÇÃO 3
1.2.4 IMPRESCRITIBILIDADE 3
1.2.5 IMPENHORABILIDADE 3
1.2.6 NAO SUJEIÇÃO A DESAPROPRIAÇÃO 4
1.2.7 VITALICIEDADE 4
2 DISCIPLINA NO CÓDIGO CIVIL 4
2.1 OS ATOS DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO ART. 13 E 14 DO CC 4
2.2 TRATAMENTOMÉDICO DE RISCO 5
2.3 DIREITO AO NOME 6
2.4 PROTEÇÃO A IMAGEM 7
2.5 PREOTEÇÃO A INTIMIDADE 7
3 REFERÊNCIAS 8



1 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

1.1 CONCEITO
São prerrogativas individuais, inalienáveis, perpétua e permanente. Estas prerrogativas vêm evoluindo a passos lentos na espera jurídica, através do ordenamento e principalmente pela jurisprudência. Direitos e vida,liberdade, nome, do próprio corpo, imagem e honra, estão hoje regulamentados pela Constituição e vem evoluindo através de decisões em tribunais por meios de jurisprudência. Existe também sua afirmação através do clamor publico. Todos que vivem em sociedade têm por necessidade e direito de proteção à personalidade. São direitos diferenciados dos econômicos e não menos valiosos, tratam-se do direito aintimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Tais direitos já vinham sendo resguardados mesmo na antiguidade, principalmente através do Cristianismo, porém timidamente.
Mesmo nos nossos tempos o direito privado tem evoluído prontamente, porém com a Constituição Federal de 1988 foi dado um grande passo “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”.
1.2CARACTERÍSTICAS
1.2.1 INTRANSMISSIBILIDADE
Não podem os seus titulares deles dispor, transmitindo-os, pois nascem e se extinguem com eles, dos quais são inseparáveis. Evidentemente, ninguém pode desfrutar em nome de outrem bens como a vida, a honra, a liberdade. Mas por outro lado alguns atributos da personalidade, contudo, admitem a cessão de seu uso, como por exemplo, a imagem que pode serexplorada comercialmente, mediante a retribuição pecuniária. Também podemos autorizar, contratualmente não sua a edição de obra literária, como também a inserção, em produtos de marcas, desenhos ou qualquer outra criação intelectual.
   Conclui- se que a indisponibilidade da personalidade não é absoluta, mas relativa. Por outro lado o direito da personalidade, em si, seja personalíssimo, e por tantointransmissíveis, pode se exigir em caso de ofensa a reparação pecuniária, e podendo ser transmitida aos sucessores nos termos do art. 943 do CC. O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite aos sucessores da vitima.

1.2.2 ABSOLUTISMO
O caráter dos direitos da personalidade é de consequência de sua oponibilidade erga omnes, que é usada principalmente nomeio jurídico para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de uma organização para o direito nacional.
  Exemplos de oponibilidade erga omnes; companhia telefônica a indenizar todos que ficaram sem o serviço devido ao sinistro ocorrido em sua estação.
Dessa forma, graças ao efeito erga omnes da decisão judicial, mesmo quem nãoentrou com processo judicial foi indenizado, obviamente desde que estando nas condições descritas na sentença.
1.2.3 NÃO LIMITAÇÃO
É ilimitado o número de direitos da personalidade, apesar de o Código Civil, nos artigos 11 a 21 citam apenas alguns. Não sendo limitados, somente, os que foram expressamente mencionados e disciplinados no novo diploma, podemos mencionar ainda em um campo maisabrangente o direito a alimentos, ao planejamento familiar, ao leite materno, ao meio ambiente ecológico, a velhice digna, ao culto religioso, à liberdade de pensamento etc.
 Com a evolução econômica- social e cientifico poderá dar origem também, no futuro, a outras hipóteses, a serem tipificadas em norma. Na atualidade com a existência de monitoramentos por satélites, clonagem, internet, dentre...
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