Dos crimes contra a vida

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Direito Penal III
Prof: Pedro
Aluna: Daniella de Campos Pinto
5º Semestre Matutino Unic Pantanal

Questionário/Respostas:
Do Homicídio
1 – O Crime de homicídio pode ser considerado privilegiado (art. 121§1º) e qualificado, se caso o privilegio seja concomitante a uma condição objetiva e taxativa da qualificadora. A exemplo, quando se contrata alguém para matar um terceiro com requintes decrueldade em nome da defesa da honra.
2 – Vários doutrinadores e tribunais têm entendido que a tese da legítima defesa da honra foi superada pelo privilégio da violenta emoção, trazida pelo legislador de 1940.
A legítima defesa da honra, também denominada homicídio passional, é considerado o crime dos amantes. A Psicologia, Direito e Sociologia são as ciências responsáveis a explicar os motivosdeterminantes desta conduta. Qual seria o limite entre o amor, ódio e paixão? A linha tênue entre estes elementos induz a prática do crime, tão repudiada pelos juristas atuais, mas encontra no Tribunal do Júri um caminho à absolvição.

Inicialmente, faz-se necessário analisar o instituto da honra. Esta sempre foi objeto de acirradas discussões doutrinárias, principalmente por ser um dos reflexos daevolução do direito. Os doutrinadores e decisões jurisprudenciais divergem, e com o passar do tempo, fazem surgir precedentes, muito deles aparentemente ilógicos nos anais do ordenamento jurídico brasileiro.

Os doutrinadores mais conservadores do direito entendem que o cônjuge varão, desde que flagrando por sua mulher adúltera em relações sexuais com seu amante teria no instituto da legítima defesada honra causa excludente da culpabilidade.

Esse era o entendimento jurisprudencial no qual foi alterado pela cientificidade do direito. O direito é uma ciência, sua mudança varia com a evolução da sociedade e conseqüente mudança de comportamento. Com fulcro na teoria tridimensional do direito, desenvolvida pelo Mestre Miguel Rale, existe o fato, a sociedade o valora, daí surge à norma. Contudo,existirão casos em que as circunstâncias do crime o eximirão da pena.

De acordo com a teoria finalista da ação, o crime possui na tipicidade e antijuridicidade seus elementos. A culpabilidade seria pressuposto da pena. Nesse entendimento, o crime, mesmo que cometido por relevante valor moral não será atípico. A legítima defesa seria causa excludente de culpabilidade.

Havendo um paradigma entrea teoria finalista da ação, a doutrina de Miguel Reali, e a equivalente evolução da sociedade, verifica-se a impossibilidade de ter na legítima defesa da honra, instituto excludente de culpabilidade.

O homicídio passional não é mais entendido como legítima defesa da honra, esta é de crivo personalíssimo, não podendo haver transferência de um indivíduo a outro. Além disso, o ordenamento jurídicobrasileiro não têm na honra sua principal proteção, o maior bem do nosso ordenamento jurídico é a vida, nenhum outro poderá sobrepor.

Trata-se da valoração dos bens jurídicos, a vida e honra são direitos fundamentais do indivíduo, apesar de serem cláusulas pétreas do nosso direito pátrio, devem, no caso concreto, serem valoradas individualmente. Atualmente a vida, sobrepõe-se a honra.

Mudandoa valoração social, renovam-se o entendimento doutrinário e social, por conseqüência segue as decisões dos Tribunais: "Não age em legítima defesa da honra quem, em razão de traição por adultério, mata o respectivo amante (...). (TJSC – ACr 01.000885-3 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Solon Deça Neves – J. 12.06.2001). "Hodiernamente, afigura-se inconcebível a tese da legítima defesa da honra, eis que nãose pode admitir que a honra, bem em tese juridicamente protegido pela excludente de ilicitude, possa se sobrepujar à vida, bem supremo do ser humano". (TJMG – ACr 000.270.179-5/00 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Reynaldo Ximenes Carneiro – J. 09.05.2002)

Tal entendimento foi mudado pela real observância dos elementos da legítima defesa. O cônjuge enganado não possui o direito vingar-se do meio mais...
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