Dos aspectos controversos da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito patrio

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INTRODUÇÃO

Os aspectos controversos a respeito da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito pátrio foi tema proposto para o desenvolvimento deste trabalho. Este tema, por sua vez, é um dos temas mais polêmicos e importantes do direito penal moderno. Ocorre que, com a destruição do meio ambiente e os atos delitivos que vem acontecendo na sociedade, com o aprofundamento daglobalização, as empresas passaram a exercer um papel cada vez mais importante na sociedade, atuando praticamente em todas as áreas (econômica, financeira, ambiental, dentre outras). Indubitavelmente, será de grande valia este estudo para verificar até que ponto deve ser aplicado o direito penal nos delitos cometidos pela pessoa jurídica em face da sociedade, ante a dificuldade de se imputá-las, noseio das pessoas jurídicas, às pessoas físicas que efetivamente agiram, haja vista a descentralização e compartimentalização das organizações empresariais. A polêmica tem conteúdo e forma. Posicionamentos favoráveis e contrários são indispensáveis, pois se de um lado, resta evidente a necessidade de aplicar sanções aos abusos cometidos por entes coletivos, há por outro lado, que se indagar se estassanções devem ser de natureza penal. Igualmente, deve-se observar que no ordenamento jurídico brasileiro, a exigência da punibilidade da pessoa jurídica teria como marco a Constituição de 1988, sendo normatizada com a Lei 9.605/98, contudo a doutrina tradicional insurgiu contra tal disposição que seria inconstitucional por afetar os pilares básicos do Direito Penal. Analisar o posicionamento deconstitucionalistas e ambientalistas que com um pensamento mais progressista alegam que a imputação da criminalização aos entes coletivos é uma necessidade da sociedade moderna e que para se adequar à nova realidade é preciso que o Direito Penal, mais propriamente, a Teoria do delito, seja

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revista em alguns de seus pontos fundamentais, a fim de obter o melhor parâmetro de justiça.Hodiernamente, a discussão doutrinaria apresentada entre os argumentos contrários e favoráveis, porém no sentido deliberadamente progressista, sem, contudo ignorar as dificuldades que uma mudança tão drástica representa, é o que ensejou a realização deste trabalho, tendo em vista a importância do mesmo, de forma a garantir os preceitos fundamentais conquistados aos longos dos tempos, mas atrelado a modernatendência legislativa comparativa de tornar as pessoas jurídicas sujeitos idôneos de imputação penal. O tipo de pesquisa realizado foi bibliográfica, baseada em publicações de livros, artigos, dentre outros. Dessa forma, o trabalho foi desenvolvido em 10 (dez) capítulos, sendo que o primeiro divide em 4(quatro) subitens que tratam sobre o conceito, a natureza e a classificação da pessoa jurídica,assim como a desconsideração da pessoa jurídica. O segundo e terceiro capítulos referem-se à forma de responsabilidade, civil e penal, e os capítulos quarto ao sexto referem-se à responsabilidade penal da pessoa jurídica, sua evolução ao longo dos anos, o papel fundamental da Constituição Federal de 1988 na sujeição criminal do ente coletivo e sua instituição na lei infraconstitucional. E,finalmente, os capítulos sétimo e décimo tratam do conceito de aspectos controversos da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ou seja, os argumentos contrários e favoráveis, onde se demonstra também, o panorama internacional que vem atingindo tal instituto e sua aplicação na jurisprudência brasileira.

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1 PESSOA JURÍDICA

1.1 CONCEITO Ao iniciar o estudo da responsabilidade penal dapessoa jurídica, necessário se faz tratar acerca do que vem a ser a pessoa jurídica, discorrendo sobre os vários conceitos do instituto da Pessoa Jurídica. Sendo o ser humano eminentemente social, para que possa atingir seus objetivos une-se a outros homens formando assim grupos, pois nem sempre as necessidades e os interesses do individuo podem ser atendidos sem a participação e cooperação de outras...
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