Direitos constitucionais no brasil

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  • Publicado : 29 de junho de 2012
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“Direitos constitucionais no Brasil”


1-Direito individuais

Tais direitos têm como ponto marcante a liberdade, seja ela tomada de uma maneira global ou especificada como liberdade de associação, de reunião. Compõem este quadro os direitos à vida, propriedade, segurança, igualdade. (1)
Os Direitos Individuais são caracterizados pela prestação negativa por partedo Estado. Tal fato significa que este deve obedecer a determinadas limitações face ao cidadão, o qual tem o direito a não sofrer invasões, de se ver livre de atitudes arbitrárias. Tais restrições são também impostas aos outros indivíduos, apesar de especialmente voltadas para as atitudes das autoridades públicas.
Enfim "os Direitos Individuais são todos aqueles que constituem a personalidade dohomem, e cujo exercício lhe corresponde exclusivamente sem outro limite que o do direito correspondente". (2)


O indivíduo tem direito à:

1. igualdade jurídica;
2. liberdades físicas;
2.1 - liberdade de locomoção;
2.2 - segurança individual;
2.3 - inviolabilidade de domicílio;
2.4 - liberdade de reunião;
2.5 - liberdade de associação;
3. liberdade de expressão;
3.1 - liberdade decomunicação;
3.2 - liberdade de imprensa;
3.3 - liberdade artística;
3.4 - liberdade científica;
3.5 - liberdade de crença e culto;
3.6 - sigilo de correspondência de comunicações telefônicas e telegráficas;
4. liberdade de consciência;
4.1 - religiosa;
4.2 - filosófica;
4.3 - política;
4.4 - liberdade de não emitir o pensamento;
5. propriedade privada;
6. direitos de petição e derepresentação;
7. garantias processuais;
7.1 - hábeas corpus;
7.2 - hábeas data;
7.3 - mandado de segurança;
7.4 - mandado de injunção;
7.5 - ação popular;
7.6 - ação direta de inconstitucionalidade por ação e omissão;
7.7 - princípios fundamentais de direito processual;
7.7.1 - garantia da tutela jurisdicional;
7.7.2 - o devido processo legal;
7.7.3 - o juiz natural;
7.7.4 - a instruçãocontraditória;
7.7.5 - ampla defesa;
7.7.6 - acesso à justiça;
7.7.7 - publicidade;
7.7.8 - independência do juiz. (8)



Cidadão tem direito de:
• Ir e vir em todo território nacional em tempo Paz;
• Direito de igualdade perante a Lei;
• Direito de não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante;
• Direito a sua intimidade, sua vida particular, sua honra,sua imagem, à inviolabilidade de seu domicílio, de sua correspondência, de suas comunicações telegráficas, de dados e telefônicas;
• Direito de liberdade de expressão de atividade artística, intelectual, cientifica, literária, e de comunicação;
• Direito de reunião e às liberdades políticas e religiosas;
• Direito à Informação, Direito de propriedade;

DIREITOS INDIVIDUAIS
Vida
Liberdadede Expressão
Liberdade de Consciência
Liberdade de Locomoção
Propriedade Privada

2- Direitos políticos

Os direitos políticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu art. 14, que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal.
Quem pode votar no Brasil
 Todos os cidadãos com idade entre 18 e 70 anossão obrigados a votar.
 A partir dos 16 anos também pode votar.
 Cidadão com mais de 70 anos não é obrigado a votar, mas se quiser ele pode.
 Podemos dizer que o voto é uma das armas da cidadania porque quase todos os cidadãos podem votar sejam eles homens ou mulheres, jovens ou velhos, empregados ou desempregados, ricos ou pobres, brancos ou negros. Todos podem votar em seus representantes.3- Divisão de poderes
Divisão de poderes no Brasil

A constituição imperial de 1824 acrescentou aos três poderes clássicos o poder moderador, exercido na plenitude pelos dois imperadores brasileiros. O sistema parlamentarista, implantado pelo decreto de 1847 que criou a presidência do conselho, nunca foi autêntico e o gabinete sempre se submeteu ao poder moderador. A Assembléia Geral...
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