A RECEPÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45

Direitos Humanos e Democracia – Terezinha de Jesus Souza Signorini

A RECEPÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS
HUMANOS NO BRASIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45

Terezinha de Jesus Souza Signorini∗

RESUMO
O artigo investiga a recepção dos tratados internacionais no sistema brasileiro de proteção aos direitos humanos no país após o acréscimo do § 3º ao art. 5º da
Constituição da República, trazido com a Emenda de n.º 45, do ano de 2004. Tratar-seá, primeiramente, da figura dos tratados internacionais, à qual se seguirá sucinto exame da relação entre os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e a Constituição de 1988 – antes e após o advento da modificação constitucional referida. O destaque de diferentes opiniões doutrinárias acerca do tema permitirá a verificação de diversos aspectos pertinentes, indo além do comentado problema de direito intertemporal. Diante de tais perplexidades, mesmo que uma leitura que privilegie os direitos humanos possa trazer respostas à questão, acredita-se que o problema demanda ação do poder constituinte derivado para efetiva pacificação da discussão. Palavras-chave:Tratados internacionais; direitos humanos; interpretação; Emenda
Constitucional n. 45/2004; art. 5º, § 3º da Constituição Federal.

ABSTRACT
This article investigates the reception of the international treaties in the Brazilian system of protection to the human rights after the increment of the 3rd paragraph to the 5th article of the Constitution of the Republic, brought with the 45th Amendment, of 2004. Firstly, it will be treated the illustration of the international treaties, to which a brief exam of the relationship will be followed among the international treaties that turn about human rights and the Constitution of 1988 - before and after the coming of the referred constitutional modification. The prominence of different doctrinaire opinions concerning the theme will allow the verification of several