Conflito de normas de direito internacional e norma interna

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Solução de Conflitos entre Tratados Internacionais e Normas Internas no Brasil(
Ozilania França de Oliveira((


SUMÁRIO. Introdução. 1. Teorias Monista e Dualista e suas Respectivas Correntes. 1.1 Dualismo. 1.2 Monismo. 1.3 Dualismo e Monismo no Direito Comparado. 2. Processo de Internalização e Hierarquia dos Tratados Internacionais no Brasil. 3. Posicionamento Doutrinárioacerca dos Critérios de Solução de Conflitos Aparentes entre Tratados Internacionais e Direito Interno adotados pelo Brasil. 4. Atuação do Supremo Tribunal Federal frente aos Conflitos entre Tratados Internacionais e Normas Internas. 5. Considerações Finais. 6. Referência Bibliográfica.


Introdução


O Direito Internacional Público pode ser compreendido como o ramo da ciênciajurídica que visa disciplinar e reger a sociedade internacional, visando estabelecer a paz e a justiça, bem como promover o desenvolvimento.
Tal ciência jurídica, como não poderia ser diferente, possui institutos e fontes próprias, entre as quais se destacam os tratados internacionais, os costumes e os princípios gerais de direito (fontes primárias), bem como a jurisprudência, a doutrina dospublicistas, a analogia e a equidade (meios auxiliares ou fontes secundárias).
Os tratados internacionais constituem, na atualidade, “a principal e mais concreta fonte de Direito Internacional Público”[1], em razão de proporcionar maior segurança e estabilidade nas relações internacionais, como também por tornarem o direito internacional mais representativo e autêntico.
Por outro lado,no âmbito interno de cada Estado existem normas constitucionais e infraconstitucionais, dotadas de obrigatoriedade geral, as quais deverão ser fielmente observadas por todos aqueles que estão sob sua esfera de aplicação. Tais normas, por comporem um só ordenamento jurídico, devem estar em plena harmonia entre si, prezando-se sempre pela eliminação de quaisquer antinomias que eventualmente possamsurgir.
Impende destacar que as constituições federais e os tratados internacionais sempre tiveram seus respectivos campos de aplicação bem delineados. Todavia, esse quadro foi paulatinamente sendo alterado, principalmente depois da segunda metade do século XX, em decorrência de inúmeras mudanças no cenário mundial.


As constituições nacionais passaram a incluirsistematicamente regras substanciais de direitos humanos e, por seu turno, os tratados internacionais começaram a abranger de forma crescente áreas antes reguladas exclusivamente pelas constituições nacionais, estabelecendo normas de direitos fundamentais ou criando organizações internacionais dotadas de poderes tradicionalmente exercidos pelo Estado soberano (a União Européia, por exemplo).[2]A partir de então, as constituições nacionais e os tratados internacionais passaram a ter algumas matérias de domínio comum, o que acabou por intensificar a insurgência de conflitos entre normas internas e tratados internacionais.
No sentido de dirimir tais conflitos, foram desenvolvidas duas concepções doutrinárias, a monista e dualista, as quais, por sua vez, resultaram algumasramificações. Tais concepções e suas respectivas ramificações constituem um dos objetos de estudo que foram desenvolvidos durante a realização da presente pesquisa.
Por outro lado, além das diferentes concepções desenvolvidas acerca da aplicabilidade do Direito Internacional em face do Direito Interno, que, por si, gera divergências doutrinárias, a solução de conflito entre tais normas, na atualconjuntura do Estado Brasileiro torna-se questão de maior complexidade ainda.
Tal complexidade decorre do fato de que nossa Constituição Federal, excetuando-se a regra acerca dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos (que adquirem status de emenda constitucional quando votadas e aprovadas pelas duas Casas do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos de seus...
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