Direito e moral

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DIREITO E MORAL Fagner Gabriel de Barros – FDDJ - Junho de 2012
* ESTE ARTIGO UTILIZA COMO BASE DE AUXÍLIO OS 3 TEXTOS ANEXOS A ESTE TRABALHO * O Direito busca de forma coercitiva preservar a convivência humana em um determinado Estado vigente através da estipulação de normas e regras estabelecidas em lei, contudo, junto com a lei há sanções previstas para o descumprimento da lei, há umaefetividade maior de seus objetivos, pois a sanção é coercitiva e realizada pelo Estado quanto ao seu devido cumprimento. A Moral possui como objetivo, estabelecer um conjunto de regras comportamentais que são formadas não por um Estado ou Leis, mas por uma consciência comum ao homem médio de determinada sociedade com mesma base cultural e religiosa. Pois a moral do Cristão é totalmente diferente damoral do Árabe, ao passo que há uma grande influência da religião nos valores morais de uma determinada sociedade. Não há sanções legais na moral, mas há sanções morais, na medida em que uma conduta imoral será repugnada pelo demais participantes desta sociedade em questão, fazendo com que o executor deste ato imoral sofra de certa forma uma reprimenda, neste caso, social. Portanto, a efetividadeprática da sanção moral é discutível, pois em uma sociedade multifacetada, plural, democrática e globalizada, os referenciais morais são diversos e algumas vezes mutáveis, ao passo, que há possibilidade do executor imoral mudar de referencial moral ou se utilizar do argumento que ele só respeitará o que está em lei, o resto não está obrigado a obedecer, portanto não obedecerá. Este é o grande conflitoentre o Direito e a Moral, pois há muitas leis que alcançam valores morais, mas há outras leis que vão contra determinados valores morais para determinados nichos da sociedade. O contrário também é verdadeiro, há alguns valores morais que não são contemplados pela lei, ficando vagos e sem força coercitiva na sociedade. Portanto, cabe ao operador do Direito, levar em consideração atridimensionalidade “Realeana”: Fato, Valor e Norma. O Valor, neste caso, carregado de concepções morais, mas o Direito não se apóia na Moral, mas na norma ao fato concreto, sendo que a norma em sua etapa de

criação sofrerá influência de valores morais, mas esta influência deverá ser realizada por outras vertentes, como, a ética, a cultura, o bom senso, a história, a sociologia, a psicologia, a medicina,entre outras. Ao passo que a norma após sua criação, deverá ser respeitada, seja ela moral ou imoral para determinado grupo, pois o Legislativo que criou determinada lei representa uma maioria quantitativa que possui influência de determinados valores morais que estarão contemplados de certa forma, nas entrelinhas de determinada lei, portanto, vence a Moral da maioria democraticamente representada pordeterminados homens que são falíveis, mas os procedimentos formais e materiais da criação da lei não são falíveis e se forem deverão ser sanados, para dar legitimidade a determinada lei e as todas repercussões no campo da Moral em uma determinada sociedade.

TEXTO BASE 1 Quais são os critérios de distinção entre Direito e moral?
Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=6473.Acesso em 31 de Maio de 2012
* (Sem autor específico, o site Jurisway é o autor)” Atualmente inúmeros critérios são utilizados para distinção entre Direito e Moral, sendo essas de ordem formal e material (que diz respeito ao conteúdo). No ponto de vista formal pode-se verificar as seguintes distinções: - O Direito é bilateral, enquanto a moral é unilateral: Essa distinção relaciona-se ao fato deque o Direito, ao conceder direitos, da mesma forma impõe obrigações, sendo pois uma via de mão dupla. Já a moral não, suas regras são simplificadas, impondo tão somente deveres, e o que se espera dos indivíduos é a obediência as suas regras. - Exterioridade do Direito e Interioridade da Moral: por essa distinção entende-se que o Direito é externo por se ocupar das atitudes externalizadas dos...
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