Direito e moral

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Breve histórico
Houve na Grécia Antiga observações de diferentes ângulos das relações envolvendo a Moral e o Direito, afinal a Filosofia do Direito surgiu nesse período. Entretanto, não é possível afirmar que os gregos tiveram o intuito de apresentarem notas distintivas entre o mundo moral e o jurídico. ¹ Em Roma, por meio do Corpus Juris Civilis (ano 533 d.C), a Ciência do Direito, entãoinaugurada, distanciou o fenômeno jurídico da esfera da Moral. ² Os juristas romanos, afirmaram que “ ninguém sofre pena pelo simples fato de pensar” e, “nem tudo que é lícito é honesto”. ³
Após o desaparecimento do Império Romano, iniciou na Europa um período regido pela moral católica. Nesse momento, conhecido como Idade Média, o Direito não se distinguiu da Moral e da Religião. Isso muda novamente,com o advento da Reforma luterana ou calvinista na Idade Moderna. No ano de 1705, o alemão Cristiano Tomásio, na sua obra Fundamenta Juris Naturae et Gentium, formulou o primeiro critério diferenciador entre o Direito e a Moral. Para Nader, Tomásio “pretendeu limitar a área do Direito ao foro externo das pessoas, negando ao poder social legitimidade para interferir nos assuntos ligados ao forointerno, reservado à Moral”.4 Reale completa tal informação, afirmando que: “A Moral e o Direito ficavam assim totalmente separados, sem possibilidade de invasão recíproca nos seus campos (...).’’ 5
Emmanuel Kant e Fichte se identificaram com as concepções de Tomásio ao ponto de usa-las como base para a formulação de suas próprias teorias. Para Kant, a conduta e a Moral andam de mãos dadas quandoo seu objetivo é, exclusivamente, o respeito ao dever e o amor ao bem. Ele desenvolveu duas máximas, uma para a Moral, a qual afirma: “ aja de tal maneira que a máxima de teus atos possa valer como princípio de legislação universal” e outra para o Direito, que diz: “ procede exteriormente de tal modo que o livre uso de teu arbítrio possa coexistir com o arbítrio dos demais, segundo uma leiuniversal de liberdade”. 6 Já Fichte foi categórico ao declarar que: “o Direito permite situações que a Moral não concorda.” 7 Devido as teorias começarem a desvincular o Direito da Moral, surgiu um grupo de pensadores preocupados em reaproximar, dentro da Filosofia do Direito, as duas ordens.

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¹ Cf. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. São Paulo:SARAIVA, 2002. pp.41/ 57.
² Cf. NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 35ª ed. Rio de Janeiro: FORENSE, 2013. Pp . 35/44.
³ Cf. REALE, Miguel. Op Cit.
4 Cf. NADER, Paulo. Op Cit.
5 Cf. REALE, Miguel. Op Cit.
6 Cf. KANT, Emmanuel. Apud NADER, Paulo. Op Cit.
7 Cf. FICHTE. Apud ________________________________.
Visão Geral da relação entre Direito e Moral
Os aspectos do direitosejam estes éticos, técnicos ou teóricos, não se anulam, completam-se mutuamente. Não são inteiramente iguais, divergem-se na preeminência atribuída a cada um desses aspectos, considerando que cada um desempenha sua própria função. Vicente Ráo completa tal pensamento, afirmando que: “Moral e Direito têm um fundamento ético comum”.¹
Direito e Moral são instrumentos para o controle social que não podemse excluir. Sendo assim, completam-se e exercem influência um ao outro. Apesar de cada um possuir seu objetivo próprio, é possível analisarmos a ação conjunta deste processo para que não seja colocado um abismo entre o Direito e a Moral. Não podemos vê-los como sistemas autônomos, sem comunicação. ² O cumprimento das regras sociais pode ser efetuado por meio da espontaneidade ou daobrigatoriedade. No primeiro, a Moral ainda é mantida, pois parte do ato espontâneo. Já, no segundo, a concretização dos deveres sociais ocorre como ato forçado e, onde ocorre à força bruta/coação não existe moral. O ato moral implica a adesão do espírito ao conteúdo da regra. ³
As questões técnicas, de utilidade social que ordenam ações jurídicas, prazos, estipulação de datas, não são ações feitas a...
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