Direito processual civil – processo civil de conhecimento

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UNIVERSIDADE PAULISTA – CAMPUS GOIÂNIA-GO Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Processo Civil de Conhecimento Professor: Herbet de Vasconcelos Barros

MATERIAL DE APOIO I ATOS PROCESSUAIS DE COMUNICAÇÃO: CARTAS, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
 OBJETIVO DO MATERIAL: o conteúdo desse material visa reforçar o aprendizado do aluno. Trata-se de uma síntese dos pontos principais do conteúdo programático,com opiniões do professor, de diversos autores e com a utilização, inclusive, da transcrição de vários trechos da doutrina. Dessa forma, este resumo não pretende ser original, muito menos se destina à publicação, sendo dirigido de forma a facilitar o estudo antes das avaliações, com a conseqüente compreensão dos temas pelo aluno. Imprescindível, portanto, a aquisição de livros e obras clássicas parao aprofundamento da matéria. Esse material foi extraído das obras dos doutrinadores Marcus Vinícius Rios Gonçalves, Misael Montenegro Filho, Alexandre Freitas Câmara, Humberto Theodoro Júnior e Daniel Amorim Assumpção Neves, com algumas adaptações.

1. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DAS CARTAS PROCESSUAIS Os direitos e obrigações decorrentes da relação processual só se estabelecem após acomunicação do ato. O réu só se vincula ao processo, sujeitando-se aos efeitos da citação. A comunicação do ato pode inaugurar a abertura de prazo para interposição de recursos, para a apresentação de defesa e para a prática de outros atos, seja quem for o seu sujeito. Daí a importância da comunicação dos atos processuais. Sabemos que todo magistrado está investido da função jurisdicional, e que estafunção é fracionada em toda a federação, atribuindo-se parcelas dela aos juízes que a integram. A cada um é atribuída competência para processar e julgar litígios instalados nos limites territoriais da sua atuação. Por conta da limitação da competência à área de atuação do juiz, é necessária a cooperação entre os magistrados, a fim de que a decisão por um deles proferida não reste sem efeitos nahipótese do seu cumprimento e da sua efetivação ter de ocorrer fora dos limites físicos da área competencial da autoridade responsável pela prática do ato. Sendo assim, os atos processuais podem ser cumpridos por ordem judicial ou requisitados por cartas processuais, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca (art. 200). As cartas podem ser de três espécies:a) Carta rogatória: é aquela que tem como destinatário a autoridade judiciária estrangeira, com atuação em outro país, respeitando as Convenções Internacionais, podendo
1 Direito Processual Civil – Cartas Processuais, Citação e Intimação

conter a solicitação para a prática de qualquer ato processual. Além dos requisitos formais próprios de toda e qualquer carta, exige-se que o documentojudicial esteja traduzido na língua do país de destino, por profissional juramentado. No caso de concessão de exequatur (“cumpra-se”) às cartas rogatórias originadas do estrangeiro, a alínea “i” do inciso I, do art. 105 da CF/88 dispõe que a competência é do STJ, podendo o destinatário residente no país impugná-la no prazo de cinco dias, igual direito sendo conferido ao Procurador Geral. b) Carta deordem: é aquela expedida por um tribunal da federação e se destina ao juiz que se encontre a ele subordinado. Essa espécie de comunicação processual está marcada pela existência de uma hierarquia entre as autoridades envolvidas na cooperação, de modo que aquela da qual a carta se origina não solicita o seu cumprimento, mas o ordena. Os tribunais da federação processam e julgam determinados processosde forma originária, como a ação rescisória e o mandado de segurança. Na realidade da primeira ação, é comum que o tribunal determine ao juízo que prolatou a sentença rescindenda que proceda à ouvida de testemunhas ou que colha prova de outra espécie, necessária ao julgamento da ação judicial. Porém, anota-se que a carta de ordem não se origina apenas da ação rescisória, podendo ser extraída de...
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