Direito penal

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL

Legalidade ou Reserva Legal
* Localização: CF, art. 5°, XXXIX, CP,art. 1°
* Nullum crimen nulla poena sine lege
* Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
* Localização: CF, art. 5°, XXXIX, CP,art. 1°
* Nullum crimen nulla poena sine lege
* Não há crime sem LEI anterior que o defina, nempena sem prévia cominação legal;
* Lei enquanto ato legislativo, lei em sentido estrito, formal.
* Vedação a outros atos normativos: decreto, medidas provisórias, por exemplo:
→ CF, Art. 62, § 1°, b
* A lei deve ser anterior ao fato
* Nullum crimen nulla poena sine praevia lege
* Não há crime sem LEI ANTERIOR que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
* A leideve ser anterior ao fato
* Nullum crimen nulla poena sine praevia lege
* Não há crime sem LEI ANTERIOR que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
* Nullum crimen nulla poena sine PRAEVIA lege
* Implica em:
* proibição de leis novas que dêem fundamento ou agravem a punibilidade de fatos pretéritos
* CF, art 5°, XL
* Localização: CF, art. 5°, XXXIX, CP,art. 1°* Nullum crimen nulla poena sine praevia et CERTA lege
* Implica em: proibição de leis com descrições vagas e imprecisas da conduta proibida.
* Localização: CF, art. 5°, XXXIX, CP,art. 1°
* Nullum crimen nulla poena sine praevia, certa et SCRIPTA lege
* Implica em: proibição de criação de tipos penais pelo costume
* Localização: CF, art. 5°, XXXIX, CP,art. 1°
* Nullumcrimen nulla poena sine praevia, certa, scripta et stricta lege
* Implica em: proibição de analogia in mala partem

Princípios Decorrentes
* Da tipicidade: somente a prática de conduta prevista em lei pode caracterizar-se como crime
* Anterioridade: A lei deve estar em vigor antes da conduta delitiva
* Taxatividade: A lei penal dever se certa, descrever precisa e claramente aconduta delitiva

Dignidade da Pessoa Humana
* CF, art. 1°, III – Fundamento da RFB
* Proíbe a instrumentalização do homem, segundo a máxima kantiana de que “o ser humano é sempre um fim em si mesmo e não um meio”
“A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa considerada acentralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo." (HC 85.988-MC, Rel. Min. Celso deMello, DJ 10/06/05). No mesmo sentido: HC 85.237, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/04/05; HC 86.360, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 23/09/05.

Culpabilidade
* Nulla poena sine culpa. Art. 18 e 19 do CP
* A culpabilidade fundamenta e limita toda pena, a pena somente será aplicada a quem pratica uma conduta reprovável penalmente
3. A extrema culpabilidade do paciente não foi demonstrada comelementos reais e individualizados pelo magistrado, o qual se limitou em narrar a conduta típica realizada pelo grupo criminoso, sem contudo especificar e detalhar a atividade e a participação do réu. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida para, mantida a condenação, anular o acórdão impugnado e a sentença na parte relativa à dosimetria da pena, para que outra seja prolatada,com observância das formalidade legais.AcórdãoVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix...
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