Direito penal-delito

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1-O delito como construção e como realidade
Nada há em comum entre a conduta de quem emite um cheque sem provisão de fundos e a de quem ataca uma mulher e a estrupa, pelo qual seus autores podem ser privados de liberdade em uma prisão. Isto basta para demonstrarmos que o delito não existe sociologicamente se prescindiu da solução institucional comum. Na realidade social existem condutas, ações,comportamentos que significam conflitos que se resolvem de um modo comum institucionalizado, mas que isoladamente considerados possuem significados sociais completamente diferentes.
Não é só o que observamos, mas, também em relação às mesmas condutas que gera conflitos com soluções institucionais idênticas, as instituições operam de um modo diferente: o estrupo e o homicídio costumam serdivulgados pelos jornais; as emissões de cheques sem fundos não, como tampouco os furtos. A vítima de estrupo pode não querer denunciar para não submeter-se à desonra pública. Os juízes incrementam-no diariamente, ao subscrever falsamente declarações como aquelas prestadas em sua presença e nas quais jamais estão presentes.
Pode se afirmar que tais situações não são delito o que são delitoslevíssimos. No entanto, há numerosíssimas condenações penais por fatos análogos e ainda mais insignificantes : furto de uma xicara de café barata por parte de um servente de limpeza etc... No panorama geral do mundo, a máxima quantidade de dano causado ao maior número de pessoas, ao menos no século XX, não provem daqueles que são detectados e classificados como criminosos ou delinquentes, mas de órgãosdos Estados, em guerra ou fora dela, configura num conjunto de ações preparatórias de crime de guerra. Por outro lado, chama também a atenção o fato de que na grande maioria dos casos o que são chamados de delinquentes pertencem aos setores sócias de menores recursos. Em geral, é bastante óbvio que quase todas as prisões do mundo estão povoadas por pobres. Isto indica que há um processo deseleção das pessoas às quais se qualifica como delinquentes e não, como se pretende, um mero processo de seleção das condutas ou ações qualificadas como tais. Entretanto, nem todas as ações imorais ou indesejáveis e conflitivas abrem a possibilidade de uma solução penal. Nem todos os conflitos que atualmente se resolvem pela via punitiva têm sido sempre resolvidos de uma única maneira. Os conflitosaparecem e desaparecem na história, e, enquanto persistem, também ostentam soluções diversificadas. O concubinato atualmente não constitui um conflito, mas houve tempos, não muito distantes, em que o era e admitia solução punitiva. A homossexualidade continua a ser um conflito, como nos demonstra a luta dos movimentos gays.
Em síntese: ações conflitivas de gravidade e significado social muitodiversos se resolvem por via punitiva institucionalizada, a seleção punitiva(eliminatória ou retributiva) é somente uma alternativa que exclui a possibilidade das outras formas de resolver conflitos. Como se não bastasse isso, as ações que abrem a possibilidade de solução penal de maior gravidade são cometidas pelos próprios Estados que institucionalizam tais soluções. Nestas condições, tem se totalimpressão de que o delito é uma construção destinada a cumprir certa função sobre algumas pessoas.

2-Conceito e formas de controle social
O certo é que toda sociedade apresenta uma estrutura de poder, com grupos que predominam e grupos que são dominados, com setores mais próximos ou mais afastados dos centros de decisão. De acordo com esta estrutura, se controla socialmente a conduta dos homens,controle que não só se exerce sobre os grupos mais distantes do centro do poder, como também sobre os grupos mais próximos a ele, aos quais se impõe controlar sua própria conduta para não debilitar-se.
Deste modo, toda sociedade tem uma estrutura de poder ( político, econômico) com grupos mais próximos e grupos mais marginalizados do poder. Há sociedades com centralização e marginalização...
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