Direito internacional

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Direitos e deveres dos Estados

Direitos derivados da existência:

- Liberdade: livre atuação, soberania interna e externa.
- Igualdade: todos são juridicamente iguais. Mesmo
peso de voto e imunidade à jurisdição alheia.
- Conservação e defesa: medidas necessárias à defesa.
Armamentos e exércitos. Não é absoluto.
- Respeito mútuo: tratamento cordato, respeito à
dignidade moral epersonalidade do Estado.
- Há outros: livre comércio, livre desenvolvimento, etc.
Direito à existência: existir e continuar existindo.
Inclui: o poder de decidir sobre a entrada e saída de
estrangeiros do território, a criação de estruturas militares
capazes de protegê-lo contra ataques externos e:
“(...) o direito de defender a sua integridade e
independência, de promover a sua conservação eprosperidade, e, por conseguinte, de se organizar como
melhor entender, de legislar sobre os seus interesses, de
administrar os seus serviços e de determinar a jurisdição e
a competência dos seus tribunais.(...)”.

Princípio da não-intervenção:

Dever de não intervenção: “Nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir, direta ou indiretamente, seja qual for o motivo, nosassuntos internos ou externos de qualquer outro. Este princípio exclui não somente a força armada, mas também qualquer outra forma de interferência (...)”.

Foram identificados na Carta das Nações Unidas os seguintes dispositivos conforme artigos abaixo:

Artigo 2

“A Organização e seus Membros, para a realização
dos propósitos mencionados no Artigo 1, agirão de
acordo com os seguintesPrincípios:
1. A Organização é baseada no princípio da igualdade
de todos os seus Membros.”

* Está presente no artigo 2 item 1º o (direito de Igualdade) pois, todos são juridicamente iguais. Mesmo peso de voto e imunidade à jurisdição alheia.

* Esta presente no artigo 51 o direito da (não- intervenção)


Artigo 51

“Nada na presente Carta prejudicará o direito
inerente delegítima defesa individual ou coletiva no
caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro
das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança
tenha tomado as medidas necessárias para a
manutenção da paz e da segurança internacionais. As
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medidas tomadas pêlos Membros no exercício desse
direito de legítima defesa serão comunicadas
imediatamente ao Conselho de Segurança e não deverão,
de modoalgum, atingir a autoridade e a responsabilidade
que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a
efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária
à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da
segurança internacionais.”

O Estado, enquanto sujeito do Direito Internacional, atua no cenário internacional gozando dos direitos e deveres reconhecidos pelo Direito Internacional.Atualmente, não mais se discute acerca da igualdade dos Estados, de modo que todos desfrutam, por exemplo, dos direitos reconhecidos na Carta das Nações Unidas.
Interessante observar que os direitos e deveres dos Estados evolui com o transcurso do tempo, tanto que, na atualidade, além da independência e da igualdade, destaca-se o direito dão desenvolvimento enquanto direito fundamental.
Aresponsabilidade internacional do Estado é o instituto jurídico em virtude do qual o Estado a que é imputado um ato ilícito segundo o direito internacional deve uma reparação ao Estado contra o qual este ato foi cometido. Ou seja, a responsabilidade internacional do Estado decorre de uma transgressão a norma jurídica internacional, bem como a incidência de uma conduta de natureza dolosa ou culposa do autor,ensejando, assim, a discussão sobre a responsabilidade subjetiva e a objetiva.
Pela subjetiva, além do descumprimento de uma norma ou obrigação jurídica internacional por parte de um Estado, deve este também ter agido com dolo ou culpa para que seja considerado responsável no plano internacional.
No que tange à responsabilidade objetiva do Estado, está é constituída pelo descumprimento de...
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