Direito empresarial

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Direito Empresarial


“Aspectos Legais da Empresa o novo Direito Empresarial”


Prof. MSc. Luiz Manuel Palmeira


São Paulo, 30 de Novembro de 2012


OS CONCEITOS DE DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO, E O EMPRESÁRIO.

O Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemosdenominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas.
O nome Direito Comercial tem raízes históricas, mas alguns utilizam a denominação Direito Empresarial Mercantil ou de Negócios.
A produção de bens ou serviços em estruturas organizadas nem sempre foi igual. Naantiguidade, as roupas e víveres eram produzidos na própria casa para uso exclusivo de seus moradores, eventuais sobras eram trocadas entre os vizinhos ou na praça. Na Roma antiga, a produção de vestes, alimentos, vinhos e utensílios não se restringiam à família, também incluía os escravos.
Determinados povos da antiguidade, como os fenícios, acabavam tendo destaque pela intensificação com que faziam astrocas com outros povos, e com isso, estimulavam a produção de bens que eram vendidos. Isso fez com que as atividades com fins econômicos se espalhassem, criando a figura do comércio. Por força do comércio, foram estabelecidos intercâmbios entre povos de culturas distintas, tecnologias e meios de transportes foram desenvolvidos, fortalecendo assim Estados. Assim como houve progressos, houveguerras, escravidão e exaurimento de recursos minerais por força desta atividade.
Na idade média, o comércio deixou de ser uma atividade de uma cultura ou povo, pois estava difundido por todo o mundo civilizado. Na época do Renascimento, na Europa, artesões e comerciantes se reuniam em corporações de ofício e gozavam de significativa autonomia em relação à realeza e aos senhores feudais. Para poderregulamentar essas corporações de ofício, foi surgindo normas para disciplinar seus filiados de sorte e evitar conflitos. Na era moderna, as normas evoluíram para o que chamamos de Direito Comercial. Em sua primeira fase, aplica-se a comerciante de determinada corporação, sendo que os usos e costumes de cada local ou corporação influíam nesta aplicação.
Napoleão Bonaparte, no início do século XIX, nointuito de regulamentar as relações sociais na França, editou dois diplomas jurídicos: o código civil e o código comercial. Com a edição dessas obras iniciou-se um sistema que objetiva disciplinar as atividades dos cidadãos que teve repercussão nos países de tradição romana, dentre eles o Brasil. Nos termos desse sistema, as relações de direito provado são classificados em civis ou comerciais,sendo que para cada regime há tratamento jurídico próprio.
No caso do código comercial, adotava-se a teoria dos casos do comércio, ou seja, toda vez que uma pessoa explorava atividade econômica considerada ato de comércio, submetia-se às regras do código comercial.
Ocorre que na lista dos atos do comércio não estavam algumas atividades que, com o passar do tempo, ganharam importância, como asatividades bancárias, de seguro, industrial, de prestação de serviços, imobiliárias, agrícolas e de extrativismo. Isso revelou que a teoria dos atos de comércio era insuficiente para delimitar a abrangência do Direito Comercial, o que fez surgir o Direito Empresarial.

Foi na Itália, em 1942, que surgiu um novo sistema de regulação das atividades econômicas entre os particulares. Nesse novo sistema,houve o alargamento da frente do Direito Comercial, passando a incluir as atividades de prestação de serviços e as ligadas a terra, que passaram a se submeter às normas aplicáveis às atividades de comércio, bancárias, securitárias e industriais. O novo sistema passou a ter a denominação de Teria da Empresa. O Direito Comercial deixou de abranger só os atos de comércio e passou a disciplinar a...
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