Direito internacional privado

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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

1. Definição
Direito Internacional Privado é o setor em que se encontram as normas de direito interno de cada país, que autorizam o juiz natural a aplicar ao fato interjurisdicional o direito a ele adequado, mesmo que esse direito seja emano de jurisdição estrangeira.

Existência de Jurisdições Independentes
É uma realidade inegável que o mundo édividido em países e jurisdições independentes, e essa realidade tem alguns reflexos fundamentais:
a-) cada jurisdição autônoma elabora o seu próprio direito
b-) essa autonomia legislativa determina que pode ocorrer o aparecimento de normas jurídicas completamente diferentes emanadas de outras jurisdições
c-) a cada Estado (país) corresponde uma jurisdição, ou seja, cada jurisdiçãotem modos e organismos próprios de fazer justiça.
d-) como as jurisdições são autônomas, o direito de uma não vale por si mesmo, como norma cogente, nas demais. Nenhum país pode exigir que sua lei seja observada em qualquer outro.

Inexistência de Poder Supranacional
Verifica-se a inexistência de poder supranacional, ou seja, à inexistência de soberanias autônomas não correspondeaquela de um poder superior ao de todas as jurisdições.
Essa inexistência de poder supranacional tem uma conseqüência fundamental, cada país pode admitir como jurídico só aquilo que, como tal, entenda de admitir.

Relações Internacionais – Fato interjurisdicional
É notório que se torna cada vez mais comum as relações no âmbito civil, comercial, empresarial e social entre pessoasresidentes ou domiciliadas em Estados diferentes, ou que tenham nacionalidades diversas.
Assim, surge o fato interjurisdicional (ou internacional) que se caracteriza por seu contato com mais de um meio social independente, seja pela nacionalidade ou domicilio das pessoas, seja pela situação dos bens, ou pelo lugar do ato ou contrato, ou, ainda, pelo lugar do cumprimento da obrigação.Quando, porém, o fato é interjurisdicional, uma questão deve ser preliminarmente resolvida: o fato em si, não tem direito aplicável próprio, mas ligando-se a mais de uma jurisdição independente, tanto pode ser apreciado de conformidade com um direito quanto por outro.
Indaga-se qual a jurisdição a ser aplicada?
Para presidir a esta escolha deve se levar em consideração a naturezapeculiar do fato interjurisdicional.

A norma de Direito Internacional Privado
A norma de Direito Internacional Privado se caracteriza por uma estrutura de indicação de direito aplicável. Isto, é diante de fatos que entraram em contato com mais de uma jurisdição independente, em que em princípio, podem estar sob a égide de diferentes leis aplicáveis, qual destas será aplicável.Analisaremos oportunamente a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010

2. Nacionalidade
Nas palavras de Emerson Penha Malheiros (2009, p. 64) “ A Nacionalidade dos seres humanos é a qualidade que caracteriza o intrínseco liame jurídico-político, que conecta uma pessoa a um Estado, habilitando-a a reivindicar sua proteção mediante o pleno exercíciode seus direitos e o cumprimento de todos os deveres que lhe forem determinados.”
Entretanto, não se pode confundir nacionalidade com cidadania.
A cidadania pressupõe a nacionalidade, ou seja, para ser titular dos direitos políticos, há de ser nacional, enquanto que o nacional pode perder ou ter seus direitos políticos suspensos ( art. 15º CF), deixando de ser cidadão. ( JACOB, p.157)A nacionalidade, no entanto, pode ser originária ou primária, atribuída no instante do nascimento, e a nacionalidade derivada ou secundária, atribuída em outro momento posterior.
Os critérios da nacionalidade originária ou primária ocorrem:
 No instante do nascimento do ser humano: - ius soli; e - ius sanguinis.
A nacionalidade derivada ou secundária observa o ius...
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