Direito internacional privado

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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

I - Conceito (na primeira aula)

É um conjunto de princípios para a determinação da lei aplicável a relações jurídicas que possam incidir na regulação de dois ou mais sistemas legais conflitantes, de estados soberanos diversos ou de estados autônomos federados.

II – Características
- Regras de Sobredireito
- Conflito de leis no espaço
-regras de direitopúblico que se aplicam a conflitos de natureza privada e não interestatal
- Terminologia errônea cunhada por Joseph Story (obra Commentaries on the Conflict of Laws em 1834). Posteriormente, foi empregada pelo jurista francês Jean-Jacques Gaspard Foelix (obra Traité Du Droit International Prive ou Du conflit dês lois dês differents nations – 1843)
Terminologia mais adequada dos anglo-saxões“Conflict of Laws”


III – Objeto

O direito internacional privado tem por objeto estabelecer as regras, em cada país, de aplicação do direito estrangeiro e de reconhecimento do ato praticado no exterior. Entretanto, parte da doutrina é de parecer que ele compreende ainda as regras do chamado direito convencional (tratados e convenções que dispõem sobre a solução dos conflitos de leis das partescontratantes). A tendência moderna é a harmonia, ou seja, a adoção, por tratados e convenções, das mesmas regras. O sistema tem sido mais bem-aceito nos países que para reger o direito da família adotam a lei nacional, não a lei domiciliar das pessoas.
 
       Como o direito uniforme é aplicado pelos juízes em cada estado contratante, e não por tribunais supernacionais, pode ocorrerdivergência jurisprudencial, a ponto de modificar a essência das próprias normas do tratado na sua aplicação.
 
Em sua essência, o direito internacional privado tem em vista estabelecer os limites da aplicação do direito estrangeiro. Entretanto, em muitos países, como o Brasil, incluem-se no seu objeto a nacionalidade e a condição jurídica do estrangeiro. É verdade que, na aplicação de uma lei, ojuiz tem de apreciar às vezes a nacionalidade das partes, ou as regras restritivas ou proibitivas da condição do estrangeiro. Esses, no entanto, são pressupostos do direito internacional privado, e não elementos do seu objeto. Ramo do direito interno, suas regras têm relevância internacional. E mesmo o direito das convenções faz parte, de certa forma, do direito interno.



A disciplina abrande5 aspectos distintos:

1) a nacionalidade;
2) a condição jurídica do estrangeiro
3) o conflito de normas
4) o conflito de jurisdição
5) os direitos adquiridos na sua dimensão internacional

IV – FONTES

1) A lei

As principais fontes do direito internacional privado são internas, submetendo-se ao critério hierárquico do sistema nacional. A constituição é a leisuprema, e as regras sobre direito internacional privado, nacionalidade e condição do estrangeiro que nela se contêm são imodificáveis pela legislação ordinária.

 
No Brasil, as regras ordinárias do direito internacional privado encontram-se sobretudo na Lei de Introdução ao Código Civil (decreto-lei 4.457, de 4 de setembro de 1942), que não é parte integrante dele, mas diploma que, nanumeração autônoma de seus artigos, compreende matéria de direito público, de hermenêutica e especialmente de conflito de leis. Nos diferentes códigos (civil, processual, penal, de processo civil, comercial) encontram-se dispositivos sobre a matéria. Fonte importante de natureza externa é o código de direito internacional privado aprovado na Convenção de Havana, de 1928, conhecido como Código Bustamante emhomenagem ao seu autor, o jurista cubano Antonio Sánchez Bustamante. O texto foi ratificado no Brasil por decreto legislativo, em janeiro de 1929.

 
          A aplicação do direito estrangeiro não se faz por ato arbitrário do juiz, mas em decorrência de mandamento legal da legislação interna. Reputa-se a norma estrangeira com força coativa igual à brasileira. As partes, em...
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