Direito falimentar

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27 – DIREITO FALIMENTAR: Conceito e evolução histórica – Lei n. 11.101/05 – Aspectos gerais

Conceito – “A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não-empresário. Odireito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil” (Fábio Ulhoa Coelho, Manual de direito comercial – Direito de empresa, 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 308).

Origem da expressão falência – verbo falir, com origem latina fallere, que significa esconder, encobrir,enganar, ludibriar; ou, noutra acepção, significa fugir, escapar.
Juridicamente, a expressão falência “passou a exprimir a impossibilidade de o devedor arcar com a satisfação de seus débitos, dado a impotência de seu patrimônio para a geração dos recursos e meios necessários aos pagamentos devidos” (Sérgio Campinho, Falência e recuperação de empresa. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. P. 03).
Paraalguns ordenamentos jurídicos, em determinado período, a expressão é quebra, para designar o estado de insolvência do devedor. Tal expressão “inspirada na tradição de os credores promoverem a quebra da banca do comerciante que não houvesse honrado seus compromissos, impossibilitando-o, assim, de comerciar” (Sérgio Campinho, Falência e recuperação de empresa. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. P. 03).Surge a expressão “bancarrota”, que significa “banca quebrada”, no inglês, bankrupticy.
Código Comercial, na parte terceira, “das quebras”. Expressão passou a ser utilizada para a falência fraudulenta. Apesar do uso coloquial, está sendo abandonada.

Evolução histórica
Roma antiga – devedor respondia pelas suas obrigações com a própria liberdade e até mesmo com a vida (tornar-se escravo ouentregar em pagamento parte de seu corpo).
Lex Poetelia, em 428 a.C. - proíbe o encarceramento, venda como escravo e a morte do devedor, e passa a consagrar a responsabilidade patrimonial.
Código de Justiniano – quando os bens do devedor não fossem suficientes, havia a previsão de execução especial, na qual os credores adquiriam a posse dos bens do devedor insolvente (missio in possessi bonorum),sendo administrados por curador (curator bonorum) e, assim, ocorria a venda dos bens para saldar a dívida.
Direito falimentar (se é que assim pode se chamar) com caráter repressivo – punição do devedor.
Idade Média – cidades italianas, direito comercial começa a ser construído pelas práticas mercantis, surgem regras especiais para execução de devedores insolventes, precursoras do direitofalimentar, aplicadas indistintamente a comerciante ou não.
Código de Napoleão (Code de Commerce)– dividiu o direito civil (relações privadas, devedor insolvente de natureza civil) do direito comercial (disciplina das atividades mercantis, teoria dos atos de comércio, regras aplicáveis ao devedor insolvente comerciante). Mantido o caráter punitivo e repressivo do devedor.
Revolução industrial –desenvolvimento econômico, acentuado com o processo batizado de globalização, com exigência de reformulação dos princípios do direito falimentar.
Insolvência deixa de ter o sentido pejorativo de devedor desonesto, para ser considerada algo normal e inerente ao risco empresarial.
Reconhecimento da função social da empresa – decretação da falência deixa de ser o único remédio para as crises econômicas.Permanência do devedor em crise pode ser mais benéfica que sua exclusão do meio empresarial (mantém atividade, empregos e contribui para progresso econômico e social).
Nova concepção do direito falimentar (de repressiva para a de manutenção do devedor viável) exige reformulação da legislação em diversos países.
Preservação da empresa é a grande preocupação atual.


Evolução da legislação...
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