Direito Falimentar

Páginas: 13 (3223 palavras) Publicado: 14 de maio de 2014
Introdução
Durante o período colonial, o Brasil esteve sujeito às Ordenações do Reino de
Portugal. Sendo assim, vigoraram no Brasil as Ordenações Afonsinas, depois as
Ordenações Manuelinas e, por fim as Ordenações Filipinas. Como essas Ordenações
eram fortemente influenciadas pelo estatutário Italiano elas continham regras
falimentares extremamente severas com o devedor (como porexemplo responder por
suas obrigações com a própria liberdade).
Tempos depois o país passou por um intenso processo de reformulação da
legislação falimentar brasileira e em 1945 foi editado o Decreto-lei nº7.661. O referido
Decreto foi durante sessenta anos, o diploma legislativo que regulou o direito
falimentar no Brasil.
Em 09 de fevereiro de 2005 foi aprovado o projeto de Lei nº 11101, comvigência
desde 09 de junho de 2005 e batizada de Lei de Recuperação de empresas, que
trouxe significativas mudanças no direito falimentar brasileiro. Podemos citar: a
substituição da figura da concordata pelo instituto da Recuperação Judicial; a redução
da participação do Ministério Público no processo falimentar; a criação da figura da
recuperação extrajudicial; dentre outas mudanças. O presentetrabalho tem por
objetivo esclarecer os conceitos de falência e os procedimentos a serem tomados no
processo de recuperação de empresas.

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1. Falência
Falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito não
tenha a disposição para executar a contraprestação, em valor suficiente, realizável no
momento da contraprestação. É regido pelo princípio par conditiocreditorum, ou seja,
tratamento de igualitário para todos os credores
O instituto da falência surgiu em tempos distantes, vinculado à prática principal do
comércio e ao estabelecimento dos deveres daqueles que executavam tal labor,
constituindo uma falta do comerciante que, de início, podia precisar pagar suas dívidas
com a própria vida ou liberdade. Passou por inúmeras transformações,acompanhando mudanças na legislação privada e a conversão da execução pessoal
em execução patrimonial, adotando o caráter que possui nos dias de hoje.
De acordo com o Lei de recuperação de empresas 11.101, art. 75 o ato de falência
visa “preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos”
A falência pode ser analisada sob dois aspectos:
Estático: é a situação do devedorcomerciante que não consegue pagar
pontualmente seu débito líquido, certo e exigível;
Dinâmico: É um processo de execução coletiva instituída por força da lei e em
benefício dos credores.
1.1 Características da Falência
Só se aplica ao devedor comerciante; é decretada pela autoridade judicial; não há
falência ex-officio; depende de requerimento de um ou mais credores ou do próprio
devedor(O juiz, para decretar a falência, tem que ser provocado); compreende todo
o patrimônio disponível do devedor (ativo e passivo); suspende todas as ações e
execuções individuais dos credores contra o devedor; instaura um juízo universal ao
qual devem concorrer todos os credores (comerciais e cíveis - juízo singular quando
cada credor aciona em juízo para receber o débito) por fim, consta devárias fases:
requerimento de falência; decretação judicial; arrecadação do ativo; habilitação
dos credores; verificação e classificação dos créditos; liquidação do ativo;
pagamento do passivo; encerramento;

Na falência há execução universal (vários serão os credores)
Vantagem da falência ao credor: todos os credores têm a chance de receber o seu
crédito.
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Meio de defesa da execução:embargos (segura o juízo, pois, se não paga, oferece
bem à penhora e discute o débito)
1.2 Insolvência
No

seu

sentido

técnico/econômico

a

insolvência-

também

chamado

de

insolvabilidade- é o estado patrimonial do devedor caracterizado pela insuficiência do
ativo pagar o seu passivo.

Insolvência do empresário: É o comportamento inadimplente do empresário
que começa...
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