Direito europeu

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DIREITO EUROPEU

Quais os objectivos e resultados do Acto Único Europeu (AUE)? O que estava previsto e o resultado?

Na evolução da comunidades europeias, quanto á sua evolução jurídico-política Acto Único Europeu marca o designado período de sedimentação no processo de integração comunitário.
O AUE, assinado no Luxemburgo em 17 de Fevereiro de 1986 por nove Estados-Membros e, em 28 deFevereiro de 1986, pela Dinamarca, Itália e Grécia, constitui a primeira alteração de grande envergadura do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (CEE). O AUE entrou em vigor em 1 de Julho de 1987.
Designa-se Acto Único Europeu porque com um único acto se procedeu à revisão de três tratados: CECA, EURATOM, CEE; e porque num único instrumento são tratadas as questões relativas àscomunidades europeias e à cooperação política europeia que até aqui corria à margem do quadro das comunidades.
O principal objectivo do AUE consiste no relançamento do processo de construção europeia com vista a concluir a realização do mercado interno. Esse objectivo afigurava-se dificilmente exequível com base nos tratados existentes, nomeadamente devido ao processo de tomada de decisão a nível doConselho, que requeria a unanimidade para se poder proceder à harmonização da legislação.
No preambulo do acto único são destacados os objectivos da revisão dos tratados, ou seja, "melhorar a situação económica e social, pelo aprofundamento das políticas comuns e pela prossecução de novos objectivos" e "garantir um melhor funcionamento das Comunidades".
Não tendo sido possível na ConferenciaIntergovernamental (CIG), que preparou o AUE, obter o consenso necessário á criação da União Europeia, introduz-se essa mesma ideia na base do AUE através do art. 1º, como realidade em vias de construção. Essa indicação irá revelar-se fundamental para os passos seguintes (tratado de Maastricht) e por fornecer o modelo de inserção e relação da EU a criar com as Comunidades.
São francamente aumentadasas matérias em que o Conselho passa a decidir por maioria qualificada, reduzindo-se o peso do voto unanimitário no processo decisório.
O AUE institui o Conselho Europeu, clarifica as disposições vigentes relativas aos poderes de execução ao prever, como regra geral, que o Conselho atribua à Comissão as competências de execução dos actos, AUE institui o procedimento de cooperação, que reforça aposição do Parlamento Europeu no diálogo interinstitucional e estabelece as bases que tornam possível a criação do Tribunal de Primeira Instância (TPI)
Um dos principais objectivos do Acto Único era eliminar as fronteiras internas técnicas e físicas, que se colocavam à livre circulação dos cidadãos e das mercadorias. Ao mesmo tempo, isentava de impostos as mercadorias em trânsito que tivessem sidoadquiridas noutros estados-membros. O AUE sublinha também a importância a dar à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, à coesão económica e social e à melhoria das condições de trabalho.
O AUE permitiu a transformação do mercado comum num mercado único, em 1 de Janeiro de 1993. Mediante a criação de novas competências comunitárias e a reforma das instituições, o AUE preparou o terrenopara a integração política e para a União Económica e Monetária, posteriormente instituídas pelo Tratado de Maastricht ou Tratado da União Europeia. Quando o Acto Único Europeu (AUE) entrou em vigor, o título "Parlamento Europeu" (em uso pela Assembleia desde 1962) foi tornado oficial.

O Conselho Europeu estava previsto ou foi institucionalizado pelo Acto Único Europeu (AUE)?

Não previstonos tratados originários, a criação e afirmação do Conselho Europeu, manifestou-se sempre num plano exterior às Comunidades. Criado em 1974 por decisão da cimeira de Paris de Chefes de Estado ou de Governo da então CEE. A sua confirmação institucional, quer no Conselho Europeu de Estugarda, quer no AUE, foi feita fora do esquema orgânico das organizações comunitárias (art.º 2º AUE), sendo este...
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