Direito europeu

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Princípios Constitucionais e Valores da U.E.:
A Importância dos Direitos já referidos na
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Os Princípios e Valores da União não devem ser vistos apenas como produto de uma abstracção normativista. Eles não são apenas princípios, são verdadeiros valores. São princípios estruturantes do conjunto da União e do seu sistema jurídico. Formam onúcleo da Constituição Material da União Europeia (eles são os princípios que dão corpo às opções fundamentais da União e aos valores que ela escolheu para regerem a sua existência e a sua actividade). Fazem parte da ordem pública comunitária e por isso, ocupam o lugar cimeiro entre as fontes do Direito Comunitário e constituem autênticos limites materiais à revisão dos tratados. Portanto, elesconcentram uma força jurídica muito grande.

Os Princípios são:
← Princípio da Integração;
← Princípio do Respeito pela Identidade Nacional dos Estados membros;
← Princípio do Respeito pela Diversidade Cultural dos Povos Europeus;
← Princípio da Solidariedade;
← Princípio da Lealdade Comunitária;
← Princípio do Gradualismo;
← Princípio doRespeito pelo Adquirido Comunitário;
← Princípio da Democracia;
← Princípio da Subsidiariedade;
← Princípio da Proporcionalidade;
← Princípio da Integração Diferenciada;
← Princípio do Equilíbrio Institucional;
← Princípio da Transparência;
← Princípio da Economia Social de Mercado;
← Princípio da Não-Discriminação.


OPrincípio da Integração é o mais importante princípio constitucional da União. Isto por que a União e a sua Ordem Jurídica têm por objectivo primordial fomentar a criação de interesses comuns entre os Estados, valorizá-los e ampliá-los. Visa assim, a criação entre os Estados (e entre eles e os indivíduos) uma margem tão ampla quanto possível de solidariedade que impõe a criação de um poder integrado.Este princípio leva ao surgimento de outros dois princípios como expressões dessa integração, são eles o Princípio da Efectividade (ele postula que o Direito da União Europeia seja aplicado de modo eficaz, com respeito pelas características próprias de cada Estado) e o Princípio da Uniformidade (este impõe que a Ordem Jurídica da União seja interpretada e aplicada de modo uniforme no espaçocomunitário e na ordem interna de todos os Estados membros).

O Princípio do Respeito pela Identidade Nacional dos Estados membros tem estado presente na integração europeia desde o seu início. Jean Monnet afirmava que “a Europa não se fará sem os Estados e muito menos contra os Estados”. Este princípio quer então dizer que no processo evolutivo da integração será preservada e respeitada aidentidade própria de cada Estado.
“Identidade Nacional” significa identidade política, jurídica e cultural. Sendo assim, a União deve respeitar o direito de cada Estado membro definir a sua organização política e administrativa interna; a especificidade dos Direitos nacionais dos Estados membros e a língua, a História, as tradições e a cultura de cada um.


Os princípios deIntegração e Respeito pela Identidade Nacional dos Estados membros completam-se. Embora os dois aparentem a primeira vista ideias opostas, o motor de integração europeia reside, exactamente, na constante tensão dialéctica entre a integração e a interestadualidade, isto é, uma relação de integração e cooperação.


O Princípio do Respeito pela Diversidade Cultural dos Povos Europeus, em parte,concretiza o princípio do Respeito pela Identidade Nacional dos Estados membros, mas se refere mais especificamente aos “povos europeus” e não aos Estados membros, e portanto tem um valor acrescido. Ao falar em “povos” e não em Estados, quer-se dizer que a União Europeia pretende preservar a cultura própria, não apenas dos Estados, como também dos outros grupos dentro dos Estados.
Este...
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