Direito dos acionistas

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Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia – Departamento de Contabilidade – Governança Corporativa – Prof. João Miranda – Exercício Direito dos Acionistas – 29/04/11

A partir da obra “ Direitos dos Acionistas” de Jorge Lobo (disponibilizado no moodle em 04 arquivos) responda as seguintes perguntas:

1) Quais dispositivoslegais disciplinam a sociedade anônima?
A sociedade anônima ou companhia é disciplinada:
(1) Pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 8.021, de 12/04/1990, 9.457, de 05/05/1997, 10.303, de 31/10/2001, e 11.638, de 28/12/2007 (LSA);
(2) PELA Lei nº 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e regula o funcionamento daComissão de Valores Mobiliários – CVM;
(3) Pelo Código Civil, arts. 1088 e 1089;
(4) Por atos normativos da CVM (deliberações, instruções, pareceres de orientação, pareceres, notas explicativas, portarias e atos declaratórios);
(5) Por resoluções do Conselho Monetário Nacional – CMN e do Banco Central do Brasil – BACEN;
(6) Por atos normativos, editados pela Bolsa de Valores de SãoPaulo- Bovespa, aplicáveis as companhias de capital aberto;
(7) Por disposições estatutárias e deliberações das assembleias-gerais de acionistas de companhias abertas e fechadas.

2) Quais as características comuns das primeiras experiências societárias, na modelagem de sociedades anônimas?

3) Qual o conceito de sociedade anônima?
A sociedade anônima ou companhia é uma pessoajurídica de direito privado, que tem o capital social dividido em ações com ou sem valor nominal e a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

4) Quais as classificações das sociedades anônimas?
A sociedade anônima pode ser classificada em função da forma, da natureza jurídica e emissão de valores mobiliários.

5) Quais ascaracterísticas de cada nível diferenciado de governança corporativa segundo a BOVESPA?
O Nível 1 de Governança Corporativa visa:
(1º) Aperfeiçoar o sistema de prestação de informações ao mercado, fomentar a dispersão acionária e
(2º) Obrigar as companhias abertas a:
(1) Elaborar e a entregar à CVM e à Bovespa “ Informações Trimestrais ” (ITRs), “ Demonstrações Financeiras Padronizadas ” (DFPs) e “Informações Anuais “ (IANs) mais completas;
(2) Realizar reuniões públicas com analistas e investidores;
(3) Apresentar um calendário anual;
(4) Divulgar contratos firmados entre a companhia e partes relacionadas e também negociações de valores mobiliários e derivativos de emissão da companhia pelos acionistas controladores;
(5) Manter em circulação ações representando, pelo menos,25% do capital social e
(6) Adotar mecanismos que favoreçam a dispersão do capital quando da realização de distribuições publicas de ações.

O “Nivel 2 de Governança Corporativa” elenca um conjunto de praticas de governança relativas aos direitos societários dos acionistas minoritários, a saber:
(1º) utilização de padrões internacionais (IFRS ou US Gaap) na divulgação das demonstraçõesfinanceiras, a constituição de um conselho de administração com, no mínimo, cinco membros e mandato unificado de dois anos, permitida a reeleição, e com, pelo menos, 20% de conselheiros independentes;
(2º) a concessão de direito de voto às ações preferenciais em matérias específicas, submetidas e decididas em assembleia-geral, como transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia e aprovaçãode contratos entre a companhia e empresas do mesmo grupo;
(3º) a extensão das condições obtidas pelos controladores quando da venda do controle da companhia a todos os acionistas titulares de ações ordinárias e de, no mínimo, 80% deste valor aos preferencialistas; e
(4º) a realização de oferta pública de aquisição de todas as ações em circularização, no mínimo, pelo valor econômico, nas...
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