Direitos e deveres do acionista

É visível a noção de que o acionista é o titular de ações de emissão de determinada sociedade. Da mesma forma, percebe-se que são do interesse do acionista – em diferentes gradações, de acordo com seu perfil – o desenvolvimento e a prosperidade da companhia, podendo ser esta um instrumento de renda permanente, de lucros imediatos. Ao passar a ser titular de participação acionária, o acionista passa a gozar de uma série de direitos, os quais podem se apresentar de forma essencial ou não - essencial, conforme sejam inerentes à condição de titular de participação acionária ou não. Os direitos essenciais dos acionistas não podem ser excluídos nem pelo estatuto e nem pela assembleia geral. Conforme dispõe o artigo 109 da Lei das S.A., os direitos essenciais dos acionistas são: participar dos lucros sociais; participar do acervo da companhia, em caso de liquidação; fiscalizar a gestão dos negócios sociais; ter preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição; e retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei. Nesse contexto, observa-se que o direito de voto dos acionistas nas assembleias gerais da companhia não é considerado um direito essencial, uma vez que a lei faculta, em alguns casos, a possibilidade de o estatuto restringi-lo. O Direito de voto, não é direito essencial, pois existem ações que não conferem esse direito aos seus titulares. A lei trata da disciplina do exercício do voto, e coíbe o voto abusivo e o conflitante. É considerado voto abusivo aquele em que o acionista visa causar dano à companhia ou a outro acionista, ou para tentar conseguir, para si ou para outrem, vantagem indevida e da qual resulte ou possa resultar prejuízo para a sociedade ou para outro acionista. O acionista responde civilmente pelos danos causados pelo voto abusivo. Tal fato se realça com o fortalecimento do fenômeno de dispersão acionária, em que o acionista, cada vez mais preocupado com a