Direitos e deveres do acionista

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1706 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
É visível a noção de que o acionista é o titular de ações de emissão de determinada sociedade. Da mesma forma, percebe-se que são do interesse do acionista – em diferentes gradações, de acordo com seu perfil – o desenvolvimento e a prosperidade da companhia, podendo ser esta um instrumento de renda permanente, de lucros imediatos. Ao passar a ser titular de participação acionária, o acionistapassa a gozar de uma série de direitos, os quais podem se apresentar de forma essencial ou não - essencial, conforme sejam inerentes à condição de titular de participação acionária ou não. Os direitos essenciais dos acionistas não podem ser excluídos nem pelo estatuto e nem pela assembleia geral. Conforme dispõe o artigo 109 da Lei das S.A., os direitos essenciais dos acionistas são: participar doslucros sociais; participar do acervo da companhia, em caso de liquidação; fiscalizar a gestão dos negócios sociais; ter preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição; e retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei. Nesse contexto, observa-se que o direito de voto dos acionistas nas assembleias geraisda companhia não é considerado um direito essencial, uma vez que a lei faculta, em alguns casos, a possibilidade de o estatuto restringi-lo. O Direito de voto, não é direito essencial, pois existem ações que não conferem esse direito aos seus titulares. A lei trata da disciplina do exercício do voto, e coíbe o voto abusivo e o conflitante. É considerado voto abusivo aquele em que o acionista visacausar dano à companhia ou a outro acionista, ou para tentar conseguir, para si ou para outrem, vantagem indevida e da qual resulte ou possa resultar prejuízo para a sociedade ou para outro acionista. O acionista responde civilmente pelos danos causados pelo voto abusivo. Tal fato se realça com o fortalecimento do fenômeno de dispersão acionária, em que o acionista, cada vez mais preocupado com arenda de suas ações, perde o interesse nos processos decisórios da companhia. Sobre a limitação do direito de voto nas deliberações sociais de uma companhia.
Acontece que a propriedade das ações não assegura apenas direitos aos acionistas. Com efeito, todos os titulares de ações de emissão de uma companhia possuem diversas e relevantes obrigações. Entre as obrigações dos acionistas estipuladas emlei ou no estatuto social, destaca-se aquela referente à integralização das próprias ações. De acordo com o artigo 106 da Lei das S.A., “o acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas”. O acionista que não cumprir com tais obrigações financeiras fica constituído em mora, de plenodireito, sujeitando-se ao pagamento de juros, correção monetária e da multa que o estatuto determinar, além das sanções previstas em lei. Adicionalmente, os acionistas têm o dever de exercer o direito de voto no interesse da companhia, consoante estabelece o artigo 115 da Lei das S.A.
Além das obrigações que vinculam, de forma indiscriminada, todos os acionistas da companhia, o legislador estabeleceu– uma vez que os detentores do poder de controle são aqueles que possuem os mais eficientes meios e mecanismos legais para dirigir os rumos das atividades das sociedades – certos deveres dirigidos especificamente ao acionista controlador. A definição do acionista controlador determina que pessoa como controlador de uma sociedade carregue um sem-número de deveres e responsabilidades, gerando, aincidência de diversas normas jurídicas. Ao contrário de outros sistemas legais, a Lei das S.A. introduziu uma definição de acionista controlador, nos seguintes termos: “Art. 116 Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente,...
tracking img