Direito de propriedade

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  • Publicado : 20 de setembro de 2012
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        O direito de propriedade encontra amparo tanto na legislação civil (CC, art. 1228), quanto na Constituíção Federal( CF, art. 5º, XXII). O Código Civil reza em seu artigo 1228 § 1º que " odireito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais". Já a CF/88 em seu art. 5º estabelece que " a propriedade atenderá sua função social.
       Oprincípio da função social decorre do princípio da sociabilidade. Segundo Gonçalves, Carlos Roberto, Direito Civil I, cit, pág 43, tal princípio reflete a prevalência dos valores coletivos sobre osindividuais, sem perda porém, do valor fundamental da pessoa humana, onde o direito do dono deve ajustar-se aos interesses da sociedade.
       De acordo com Miguel Reale, Supervisor da Comissão elaboradora eRevisora do Código Civil, os princípios basilares do C.C/2002 são: Eticidade, moperabilidade e sociabilidade.
       A eticidade consiste em se deixar de lado a técnica eminentemente jurídica, para avaloração do que é legítimo/justo, equanto a operaqbilidade diz respeito à facilidade para a aplicação do texto legal aos mais variados casos. A sociabilidade é a prevaência dos direitos coletivos.
 2.
       Claúsulas gerais são claúsulas que contém conteúdo aberto e levamem consideração que o direito é feito para ser executado.
       Segundo Gonçalves, Carlos Roberto, Direito Civil I ,cit,pag 41, as claúsulas gerais tem a finalidade de deixar certa margem de interpretação , cujos valores e alcance devem ser preenchidos pelo juíz, formulando sua própria regra no caso concreto.
 
3.      O direito de propriedade tem previsão constitucional em ser art. 5º, incisos XXII e XXIII mas é regulado pela legislação civil em seus artigos 1228 à 1368-A (Direito Privado).
       O direitocivil constitucional estuda o direito privado à luz das regras constitucionais e está baseado numa visão unitária do sistema, onde os ramos do direitodevem ser interpretados isoladamente, mas...
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