Direito de propriedade

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  • Publicado : 28 de junho de 2012
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“É garantido o direito de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea.

O direito de propriedade é tão importante que já aparece no “caput” do artigo 5º. – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (art. 5º, “caput” da CF).

Direito de propriedade é o direito de usar (utilização, morar), gozar, (tirar os frutos, frutificar), usufruir e dispor de um determinado bem (alienar, poder de venda, doação) , e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo.

A propriedade seráplena quando tiver os quatro elementos constitutivos, ou seja, usar (utilização, morar), gozar (tirar os frutos, frutificar), dispor (alienar, poder de venda, doação) e reaver (reivindicar).

Não existe direito de propriedade se não tiver os quatro elementos cumulativos. A propriedade tem três características: perpetuidade (ela é perpetua, nem com a morte do titular acaba o direito depropriedade); absolutismo (poder absoluto sobre a propriedade, mas fazer apenas o que a lei permite) e exclusividade (sobre os bens só pode recair um único direito de propriedade).



Função social:
O direito de propriedade não é um direito absoluto, assim o proprietário tem que dar uma função social à propriedade. “A propriedade atenderá a sua função social” (art. 5º, XXIII da CF).

• Função socialda propriedade urbana: “A propriedade urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da cidade fixadas no plano diretor” (art. 182, §2º da CF). O plano diretor estabelecerá quais áreas são residências, comerciais e industriais; quais são as zonas de tombamento e etc.

“O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais devinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” (art. 182, §1º da CF).

“A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes” (art. 182 da CF).

• Funçãosocial da propriedade rural: A propriedade rural cumpre a função social quando, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, atende simultaneamente os requisitos do artigo 186 da Constituição Federal: I - Aproveitamento racional e adequado; II - Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - Observância das disposições que regulam asrelações de trabalho; IV - Exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e trabalhadores.

Como adquirir uma propriedade:

Adquire-se a propriedade de forma originária e derivada:

Originária – Quando desvinculada de qualquer relação com titular anterior, não existindo relação jurídica de transmissão. A maioria da doutrina entende também como originária a aquisição por usucapião e acessãonatural, formas de aquisição que veremos adiante.

Derivada – Ocorre quando há relação jurídica com o antecessor. Existe transmissão da propriedade de um sujeito a outro. A regra fundamental dessa modalidade é que ninguém pode transferir mais direitos do que tem “nemo plus iuris ad alium transferre potest, quam ipse haberet”. Existe transmissão derivada tanto por inter vivos como mortis causa,Nesta última, o fato da morte faz com que o patrimônio do falecido transfira-se a herdeiros.

ACEITAÇÃO DA HERANÇA
Ninguém é obrigado a aceitar nada, seja por vaidade ou outro motivo, o herdeiro pode posteriormente, aceitar ou renunciar a herança.
A regra é a aceitação, mas evidente que pode haver renúncia.
A...
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