Direito de greve

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INTRODUÇÃO

A existência de mecanismos eficazes de controle da constitucionalidade das leis, é de fundamental importância para a implementação do modelo constitucional e da preservação dos princípios e regras constitucionais, assim como pela evolução interpretativa das normas constitucionais, já que somente por intermédio deste, é que na realidade se garante o direito igual para todos. Umexemplo disso é o direito a greve, que após a Reforma da Previdência Social, foi discutido face as greves do funcionalismo público e dos magistrados.

O exercício do direito de greve é assegurado constitucionalmente aos trabalhadores (art. 9º da Constituição da República). Contudo, tal direito não é absoluto, pois o interesse público se sobrepõe ao interesse coletivo da categoria. A definição dosserviços ou atividades essenciais onde não poderá existir paralisação total, sob pena de prejuízo à comunidade, está contida na Lei de Greve, art. 10, sendo que nos artigos 11, 12 e 13, encontram-se estabelecidas as condições e parâmetros mínimos para o funcionamento dessas atividades e/ou serviços. Logo, se este é um direito de todo cidadão, o mesmo é regulamentado conforme a profissão e segundoo que representará para a comunidade em geral.
Como o funcionalismo público, juízes, promotores, desembargadores etc., efetuam serviços ao Estado, da qual dependem milhões de brasileiros, suas greves, ocasionaram queixas, e voltou-se para a questão do direito a greve, que até em plenário, é objeto de análise, já que o governo cedeu à muitas pressões das classes grevistas que defendiam seusdireitos, justamente por se tratarem suas atividades, de algo que mexe profundamente com a população, em suas mais diferentes camadas.

1. O TRABALHO – ORIGEM DO DIREITO A GREVE

A evolução humana, desde os tempos primitivos até os atuais, seria marcada pela luta incessante do homem pela sobrevivência e superação de limites. Desta luta nasceria o trabalho, que como processo de produção,determinaria as relações estabelecidas entre os homens e sua forma de viver.
O que significa o trabalho, o que tem sido, o que esta sendo, fazem parte das muitas indagações que tem formado o pensamento sobre o trabalho na mente de muitos. Até na Bíblia o termo “salário” é usado como “quantia ou pagamento”, pelas ações de um homem, mesmo que empregado no sentido religioso, como se vê em Romanos 6:23,onde se diz que, “o salário do pecado é a morte”. Aristóteles, Weber, Adam Smith, David Ricardo, Rosseau, Comte, Marx e muitos outros pesadores fariam do trabalho objeto de suas reflexões, sujeitando-o ao estudo e as críticas, quanto seus efeitos nas relações homem-homem e homem-mundo.
O trabalho em todas as épocas da história humana foi de sua importância, por ser sua prática individual oucoletiva, a razão das muitas transformações que ocorreram, pois conforme seus vários estágios através dos tempos, é que toda a estrutura social, tecnológica, política, econômica e cultural, delineou-se. De acordo com Masi (1993:41) “nas últimas quatro décadas fizemos mais progresso do que em 40 mil anos”, por razão das inúmeras mudanças nas formas de trabalho. Porém com os valores criados por estarápida evolução, percebeu-se também que nunca o homem ficou tão preso às exigências e a necessidade do trabalho, como hoje.
Se na pré-história o trabalho surgiu como forma de melhorar a vida do homem primitivo na natureza através de ações de caça de animais, retirada de pele, aproveitamento de ossos, colheita de frutos, ou até mesmo a descoberta do fogo que exigiu deste a busca de madeira, durante osmilhões de séculos que se passaram, assumiu faces diferentes.
O trabalho no primeiro estágio da economia isolada e extrativa, nas palavras de Albornoz (s.d:16) seria “um esforço apenas complementar ao trabalho da natureza”, ou seja, este era uma forma primitiva de complementaridade quase secundária ante a ação da natureza, praticado apenas para a subsistência, até que fosse o homem se...
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