direito das coisas

Os direitos morais do autor deverão ser protegidos pelos seus herdeiros até a sua morte.

Como os herdeiros diretamente se beneficiarão dos direitos patrimoniais decorrentes da utilização econômica da obra intelectual do de cujus, justifica- -se plenamente que eles defendam os direitos ad aeternum sobre a criação estética, que são os direitos da personalidade do autor.

52.3 Quadro sinótico
Regime Contratual dos Direitos Intelectuais

Referência legislativa: arts. 51 a 87 da Lei 9.610, de 19.2.1998.

Sumário:

53.1 Aspectos introdutórios

53.2 Edição

53.3 Cessão de direitos

53.4 Obra futura

53.5 Produção

53.6 Encomenda

53.7 Representação

53.8 Execução musical

53.9 Quadro sinótico

53.10 Leitura complementar

53.1 Aspectos introdutórios

A lei brasileira de proteção aos direitos autorais é fundamentada no sistema unionista.

Diferentes contratos podem ser celebrados pelo autor da obra intelectual, contanto que o objeto seja ela mesma. São eles: a edição, a cessão de direitos, a representação dramática pondera o princípio da independência das formas de utilização da obra intelectual no estudo sobre o regime contratual do direito de autor. O contrato de transmissão de direitos patrimoniais deve adotar a forma escrita, sendo interpretado em prol do autor, quando houver dúvida ou obscuridade.

53.2 Edição

Edição é o contrato que o autor celebra com o seu editor para a reprodução e a divulgação da obra intelectual por qualquer processo possível (gráfico, mecânico, informatizado, fotográfico, videofonográfico etc.).

O editor obtém o direito exclusivo de publicação e exploração da obra, conforme o prazo e as limitações dispostas em contrato.

Considera-se objeto do contrato a reprodução e a divulgação de apenas uma edição da obra, salvo convenção expressa em sentido diverso.

Cada edição da obra contará com a