Direito das coisas

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1 – Alienação Fiduciária

Como negócio jurídico bilateral, perfaz-se a alienação fiduciária quando o credor fiduciário adquire a propriedade resolúvel e a posse indireta de bem móvel (excepcionalmente de imóvel) em garantia de financiamento efetuado pelo devedor alienante – que se mantém na posse direta da coisa, resolvendo-se o direito do credor fiduciário com o posterior adimplemento dadívida garantida.

Sendo o objetivo da propriedade fiduciária a garantia de uma obrigação assumida pelo alienante em prol do adquirente. E é a cláusula inserida no negócio jurídico originário e não a confiança (fidúcia), que impõe a obrigação do credor restituir a coisa ao tempo do adimplemento, sendo isso baseado no art. 1361, caput, do Código Civil.

O seu sujeito ativo é o fiduciário, aqueleem que se deposita a confiança. O devedor é representado pela pessoa natural ou jurídica que busca o crédito. O fiduciante (aquele que confia) também chamado de alienante é possuidor direto ou simplesmente devedor.

Em princípio o fiduciante é o proprietário da coisa que cuidará de aliená-la ao credor, surgindo a propriedade fiduciária. Entretanto o §3º, do art. 1.361, do Código Civil permiteque o negócio jurídico seja encetado pelas partes, com a concessão de crédito ajustado, mesmo que o devedor ainda não tenha adquirido a propriedade da coisa, bastando que em momento superveniente em que tal aquisição ocorra se produza efeitos retroativos à data da alienação fiduciária, como se desde o dia em que se concretizou o devedor alienante já fosse dono.

O artigo 1368 do referido códigoconcede ao terceiro interessado ou não a possibilidade de sub-rogação no crédito, sendo bastante que proceda ao pagamento do débito do fiduciante em prol do credor fiduciário. Vale dizer ainda, que não há necessidade de que a coisa dada em garantia seja de titularidade do devedor da obrigação e em caso de inadimplemento quem sofrerá as consequências da supressão do bem será o terceiro garantidor.O objeto do contrato de alienação fiduciária será um bem móvel, por natureza, durável e inconsumível, sendo que nesse modelo só insere o bem infungível (art. 1361, caput, CC), que não pode ser substituído por outro de mesma espécie, qualidade ou quantidade. A infungibilidade resultará da intervenção dos contraentes em tornar infungíveis certas coisas naturalmente fungíveis. Todavia, apropriedade fiduciária sobre bens imóveis, bens fungíveis e demais espécies de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando o Código Civil naquilo que não for incompatível com a legislação especial.

O contrato de alienação fiduciária é apenas negócio jurídico dispositivo, cujos efeitos se restringem à esfera obrigacional. É contratocom necessária forma escrita, oneroso, bilateral e acessório, pois a sua existência jurídica tem em vista a garantia de um contrato principal, que é a obrigação contraída pelo devedor fiduciante. Os contraentes possuem a faculdade de optar entre o instrumento público e o particular, independente d valor atribuído (art. 1361, §1º, CC). Os contratos de alienação fiduciária estão sujeitos ao registrono Ofício de Títulos e Documentos do domicilio do devedor.

São características da alienação fiduciária o desdobramento de posse, o constituto possessório, a propriedade do fiduciário e a afetação patrimonial.

1.1 O desdobramento de posse

É consequente ao fato da transferência da propriedade fiduciária do bem ao credor, eis que a coisa se conserva no poder imediato do devedorfiduciante (art. 1361, §2º, CC), podendo usar e gozar o bem, segundo a sua destinação, mas as suas expensas e seus riscos, responsabilizando-se por eventual perda, destruição ou deterioração da coisa, na qualidade de depositário (art. 1363, CC). O credor fiduciário adquire a posse indireta da cosia, sendo limitada a sua propriedade, posto que duas das mais importantes faculdades dominiais sobejaram...
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