Direito civil

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  • Publicado : 6 de novembro de 2011
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CASO CONCRETO 1 “- Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém,ao estabelecer as normas gerais sobre contraltos dispõe: “Os contrantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estandoambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com sua obrigação, ou seja, pague o aluguel em atraso, vou usar meu direitopotestativo e colocá-lo em sujeição! Estas foram as palavras de Maria Clarisse para Raimundo Nonato, locatário de um imóvel de sua propriedade, ao saber que ele havia dado uma grande festa para comemorar oaniversário da esposa, mas estava com o aluguel atrasado há quase dois meses e alegava dificuldades financeiras insuperáveis para justificar o atraso. Sem entender muito bem o significado das palavras desua senhoria, Raimundo procura você, seu advogado, e faz as seguintes perguntas:
a) A que se pode associar a concepção da relação obrigacional como um processo?
Sugestão de gabarito: Ao contratosocial, aos comportamentos sociais típicos, à visão organic total da obrigação e à existência de deveres de conduta durante e mesmo depois de cumprido o dever principal, resultantes do princípio daboa-fé objetiva.
b) Que significa esse tal direito potestativo da Dona Maria Clarisse?
Sugestão de gabarito: Prerrogativa jurídica de impor a outrem, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. ODireito Potestativo atua na esfera jurídica de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir.
c) Por que a obrigação não se confunde com sujeição ? A obrigação não se confunde com sujeição. Asujeição tem o significado de obediência. Ex. um direito potestativo (que significa a impossibilidade de uma pessoa em não cumprir um determinado comando): a existência de um prédio encravado e o...
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