Direito civil

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INTRODUÇÃO
Ocorrendo à resistência ao cumprimento de determinada norma (ou existindo ameaça nesse sentido), por um dos envolvidos em uma relação jurídica, ao outro resta o caminho da atividade jurisdicional.
É o processo, portanto, na circunstância de ocorrer o descumprimento da norma (ou ameaça de descumprimento), o veículo através do qual a parte buscará obter um provimento que garanta, emseu favor, a atuação da norma jurídica material. Para que isso ocorra, é necessário que o julgador tenha conhecimento dos fatos que autorizam a incidência da norma. Prova, portanto, é o modo pelo qual o magistrado forma convencimento sobre as alegações de fatos que embasam a pretensão das partes.
Conceitua-se prova como o instrumento processual adequado a permitir que o juiz forme convencimentosobre os fatos que envolvem a relação jurídica objeto da atuação jurisdicional. Em outras palavras, prova é a soma dos fatos produtores da convicção, apurados no processo.

PROVA, MEIO DE PROVA E CONTEÚDO DA PROVA
Meios de prova são as diversas modalidades pelas quais a constatação sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos chega até o juiz. Podem ser diretos (inspeção judicial, fatos notórios)ou indiretos (documentos, testemunhas).
Conteúdo da prova é o resultado que o meio produz, ou seja, convencimento que o juiz passa a ter da ocorrência ou inocorrência dos fatos, porque a ele foram levados (e revelados) por determinado meio de prova.
Há casos em que o Código de Processo Civil desautoriza certos meios, independente do conteúdo. Como por exemplo, na prova pericial, quando o fatoindepende de conhecimento técnico ou científico, art. 420. Porém, apesar de determinado meio ser vedado, pode o fato ser conhecido por outro meio (documentos, por exemplo).
Portanto, meio de prova é apenas o mecanismo pelo qual se busca levar ao conhecimento do juiz a ocorrência dos fatos. Estes, uma vez demonstrados, se consubstanciam sem conteúdo da prova.
Os meios de prova expressamenteprevistos são: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial. Todavia, são admissíveis meios atípicos de prova, bastando que não sejam ilícitos, nem moralmente inadmissíveis.
Vale ressaltar que entre os meios de prova, como regra geral, não há hierarquia, pois o sistema pátrio adota o princípio do livre convencimento motivado dojuiz. Há, contudo, exceções para à ausência de hierarquia dos meios de prova, como por exemplo, a denominada “prova legal”, prevista no art. 366. A inexistência de hierarquia entre os meios de prova sempre desaparecerá quando houver norma expressa determinando a prevalência de um meio sobre o outro. Isso porque não pode o magistrado conhecer o fato por outro meio de prova, que não o legalmenteexigido.

OBJETO DA PROVA
Os objetos da prova são os fatos pertinentes e relevantes ao processo, ou seja, são aqueles que influenciarão na sentença final. Nas palavras de Moacyr Amaral: “A prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide. Estes, portanto, constituem o seu objeto”.
Devem-se provar os fatos, não o direito. O direito alegadonão é o objeto da prova, mas apenas os fatos, ou seja, aquilo que ocorreu no mundo. Isso porque se torna suficiente a demonstração da ocorrência dos fatos pela parte, para que o juiz aplique o direito correspondente.
A exceção ocorre quando se trata de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário (art. 337, CPC). Pois, nesses casos, não apenas o conteúdo da norma, mas também a suavigência deve ser provada. Portanto, quando a ação ou a defesa se fundar em normas de direito estadual ou municipal, cumpre à parte demonstrar sua vigência e teor – e assim determinar o juiz. A falta de tal prova, quando determinada pelo juiz, pode levar ao indeferimento da pretensão, não porque o fato não tenha sido demonstrado, mas porque não houve a certeza jurídica da vigência do direito...
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