Direito civil

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AULA 02: O Direito do Consumidor: Dispositivos Constitucionais. Campo de Incidência. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor (artigo 7º CDC).

CASO CONCRETO 01:

Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade deimplantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora.
Inconformado, Aderbal propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, a fim de que a empresa fosse compelida a honrar com a cobertura.
Em contestação sustenta a Ré que não se aplica o CDC ao caso, sob pena de violação do art. 5°, inc. XXXVI da Constituição da República; que o contrato foi celebrado antesda entrada em vigor do CDC; que o contrato não prevê a cobertura do custeio de marca-passo, o que violaria o art. 1.460 do CC/16, vigente à época da avença, que permitia a limitação e particularização dos riscos.
Resolva a questão.
No caso concreto não cabe ao plano de saúde alegar o Art. 1460cc/16 norma essa já ultrapassada e revogada. Sendo assim o Boa Saúde Planos Inteligentes tem aobrigação de fazer. Lembrando também que se fosse uma norma vigente e reguladora, mesmo assim Aderbal poderia usar o código do consumidor, tendo em vista de que o contrato perdura até nos dias atuais, lembrando também que o DIREITO DO CONSUMIDOR é uma norma de ordem pública, (art.1º CDC), ou seja, o Juiz aplica de ofício, atos de interesse social altíssimo, grande impacto na sociedade.

CASO 2

Pacientesubmetido à cirurgia de próstata, que, em decorrência, tornou-se impotente sexual, sem culpa do médico, tem direito a haver reparação moral do profissional liberal por não ter sido previamente informado da possibilidade dessa ocorrência? Indique os fundamentos legais atinentes ao caso.

Neste caso concreto o médico não informou ao paciente que existiam efeitos colaterais, ficando assim o mesmoacreditando não existir. O Fornecedor de serviço responde independente de culpa, a omissão da informação do risco de impotência é um FATO DO SERVIÇO. Art. 14 CDC. E Art. 6º III.


AULA 03: A Relação de Consumo e seus Elementos. Conceitos legais de Consumidor e Fornecedor. Teorias: Maximalista e Finalista. Consumidor por equiparação (artigos 2º, § único, 17 e 29). Doutrina e Jurisprudência(artigos 2º e 3º CDC). Conceito de fornecedor. Conceito de produto.Conceito de serviço.


Leitura recomendada:

• MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 5ª Edição. Ed. RT. São Paulo. 2006. Páginas 301 a 352.
• MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman e MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: Aspectos Materiais. 4ª Edição. Ed. RT.São Paulo. 2004. Páginas 71 a 75.
• GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor: Código Comentado e Jurisprudência. 3ª Edição. Editora Impetus. 2007. Páginas 9 a 18.


Caso 1

José tentou adquirir bem em determinada loja e teve o crédito negado, vez que estaria com o seu nome incluído no SPC e SERASA por ato de empresa de telefonia fixa pelo não pagamento de certas contas. Ocorreque José não possuía qualquer linha telefônica fixa, ou seja, tal inclusão em órgãos cadastrais era indevida. João procurou a concessionária e esta confirmou a dívida, não reconhecendo sua alegação de que jamais teve relação jurídica com a empresa em questão, permanecendo com seu nome “negativado”. Assim, inconformado, José ajuizou ação no Juizado Cível, requerendo em face da concessionária detelefonia que seu nome fosse excluído do SPC e SERASA, além de indenização por danos morais. Assim, responda:
a) José é considerado consumidor?
b) A empresa de telefonia é considerada fornecedora conforme o artigo 3º do CDC?
c) É possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente questão?

a) Sim, neste caso ele é um consumidor por equiparação (By Stander). Art....
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